Art. 79, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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Recurso - TJTO - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Agravo de Instrumento - de Municipio de Palmas contra Secretaria Municipal de Finanças - Palmas/To
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.27.2700 em 25/03/2022 • TJTO
Com a devida vênia, equivoca-se a decisão agravada ao aduzir que o art. 178, III, da Lei Orgânica de Palmas teria seguido o mesmo regramento da CRFB/88 quanto à forma de elaboração de leis: " Em detida... análise à Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial o disposto no artigo 178 , inciso III , entendo que o citado artigo segue o mesmo regramento da CRFB/88 quanto à forma de elaboração de leis... 3.º ; 161 ; 163 ; 165 , § 9.º ; 166 , § 6.º ; 168 ; 169 , caput, e §§ 2.º , 3.º e 4.º ; 184 , § 3.º ; 192 , caput; 195 , § 11 ; 201 , § 1.º ; 202 , §§ 1.º , 4.º , 5.º e 6.º ; 231 , § 6.º , todos da CF/88
Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário • Obrigação Acessória • Obrigação Tributária • Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Liquidação / Cumprimento / Execução • Inexigibilidade • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Réplica - TJCE - Ação Contribuições - Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 24/01/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
XXXV , CF/88... de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 artigos 85, §§ 1º, 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... ART. 149 , § 1º DA CR/88 . IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. POSSIBILIDADE
Contribuições • Direito Tributário
Réplica - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM Proc Jurd: Milena Alencar Gondim e Ministério Público do Estado do Ceará
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 08/07/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 - artigos 85 , §§ 1º , 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... autorize a instituição de plano de saúde específico a ser custeado pelo servidor público ou, mesmo, por categorias de profissionais ou de trabalhadores, quer seja público ou privado (art. 40 e 149 , § 1º , CF/88... ART. 149 DA CF . 1
Descontos Indevidos
Réplica - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Municipal de Previdência do Município de Fortaleza Proc Jurd: Milena Alencar Gondim e Ministério Público do Estado do Ceará
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 10/06/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 - artigos 85 , §§ 1º , 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... autorize a instituição de plano de saúde específico a ser custeado pelo servidor público ou, mesmo, por categorias de profissionais ou de trabalhadores, quer seja público ou privado (art. 40 e 149 , § 1º , CF/88... ART. 149 DA CF . 1
Descontos Indevidos
Réplica - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Instituto Municipal de Previdência do Município de Fortaleza Proc Jurd: Milena Alencar Gondim
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 10/06/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 - artigos 85 , §§ 1º , 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... autorize a instituição de plano de saúde específico a ser custeado pelo servidor público ou, mesmo, por categorias de profissionais ou de trabalhadores, quer seja público ou privado (art. 40 e 149 , § 1º , CF/88... ART. 149 DA CF . 1
Descontos Indevidos
Réplica - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Instituto Municipal de Previdência do Município de Fortaleza Proc Jurd: Milena Alencar Gondim
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 10/06/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 - artigos 85 , §§ 1º , 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... autorize a instituição de plano de saúde específico a ser custeado pelo servidor público ou, mesmo, por categorias de profissionais ou de trabalhadores, quer seja público ou privado (art. 40 e 149 , § 1º , CF/88... ART. 149 DA CF . 1
Descontos Indevidos
Réplica - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 31/08/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 - artigos 85 , §§ 1º , 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... autorize a instituição de plano de saúde específico a ser custeado pelo servidor público ou, mesmo, por categorias de profissionais ou de trabalhadores, quer seja público ou privado (art. 40 e 149 , § 1º , CF/88... ART. 149 DA CF . 1
Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Réplica - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Instituto Municipal de Previdência do Município de Fortaleza Proc Jurd: Milena Alencar Gondim
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 10/06/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 - artigos 85 , §§ 1º , 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... autorize a instituição de plano de saúde específico a ser custeado pelo servidor público ou, mesmo, por categorias de profissionais ou de trabalhadores, quer seja público ou privado (art. 40 e 149 , § 1º , CF/88... ART. 149 DA CF . 1
Descontos Indevidos
Réplica - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Instituto Municipal de Previdência do Município de Fortaleza Proc Jurd: Milena Alencar Gondim
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 10/06/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 - artigos 85 , §§ 1º , 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... autorize a instituição de plano de saúde específico a ser custeado pelo servidor público ou, mesmo, por categorias de profissionais ou de trabalhadores, quer seja público ou privado (art. 40 e 149 , § 1º , CF/88... ART. 149 DA CF . 1
Descontos Indevidos
Réplica - TJCE - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 10/06/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 - artigos 85 , §§ 1º , 3º e 5º c/c o artigo 79 , § 1º , inciso I. 2... autorize a instituição de plano de saúde específico a ser custeado pelo servidor público ou, mesmo, por categorias de profissionais ou de trabalhadores, quer seja público ou privado (art. 40 e 149 , § 1º , CF/88... ART. 149 DA CF . 1
Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público