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I e 84 , inc. VIII , ambos da Constituição Federal... I e ao art. 84 , inc. VIII da Constituição Federal... I e ao art. 84 , inc. VIII da Constituição Federal
VIII , todos da CF/88... Alegação: Sustenta que a Turma não apreciou as violações ao artigo 4º , IX , artigo 5º , § 2º , artigo 49 , I , e artigo 84 , VIII , todos da CF/88... VIII , da Constituição Federal
VIII , todos da CF/88... I , 84 , inc. VIII , e 114 da Constituição da Republica... VIII , da Constituição Federal
Contudo, o Tribunal Regional apenas manteve a sentença e não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 49 , I , 84 , VIII , da CF e a Súmula 194 do STF, nem de prévia necessidade de regulamentação do... A empresa sustenta que para que a legislação internacional seja incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, deve seguir a redação dos artigos 49 , I , 84 , VIII da CF , e elaborado o Decreto presidencial... resgate por completo a sensação causada, poderá lhe propiciar momentos melhores, sendo certo que os direitos à reparação do dano são constitucionalmente assegurados pelos incisos V e X do artigo 5º da CF/88
I e ao art. 84 , inc. VIII da Constituição Federal... I e ao art. 84 , inc. VIII , ambos da CF No v. acórdão recorrido o E... I , da Constituição Federal , bem como do art. 84 , inc
I e ao art. 84 , inc. VIII da Constituição Federal... I e ao art. 84 , inc. VIII , ambos da CF No v. acórdão recorrido o E... I , da Constituição Federal , bem como do art. 84 , inc
Contudo, o Tribunal Regional apenas manteve a sentença e não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 49 , I , 84 , VIII , da CF e a Súmula 194 do STF, nem de prévia necessidade de regulamentação do... A empresa sustenta que para que a legislação internacional seja incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, deve seguir a redação dos artigos 49 , I , 84 , VIII da CF , e elaborado o Decreto presidencial... resgate por completo a sensação causada, poderá lhe propiciar momentos melhores, sendo certo que os direitos à reparação do dano são constitucionalmente assegurados pelos incisos V e X do artigo 5º da CF/88
I , 84 , inc. VIII , e 114 da Constituição da Republica... VIII , todos da CF/88 , divergindo ainda de jurisprudência de outros Tribunais Regionais... VIII , da Constituição Federal
e ao artigo 84 , VIII , todos da Constituição , pois teria imunidade absoluta de execução... A parte recorrente manejou recurso extraordinário com fundamento no art. 102 III , a da CF/88 , art. 321 do RISTF e art. 1029 do CPC/2015 sob alegação violação aos artigos 5º , § 2º , ao artigo 49 , I
Desse modo, o artigo 84 , VIII , da CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para praticar todos os atos inerentes à celebração de tratados, convenções e atos internacionais, exigindo-se... Isto está implícito no texto do decreto legislativo, onde o Presidente do Senado Federal agiu na exata forma prescrita no art. 84 , VIII , CF/88 , sabendo que o disposto na Convenção nº 158, não envolvia... A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e os artigos 49 , inciso I e 84 , inciso VIII , da CR , dito violados, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896