10.000 resultados
Aplicação do decreto-lei, nº 5.452 /43... Aplicação do decreto-lei, nº 5.452 /43... Aplicação do decreto-lei, nº 5.452 /43
presente apelo consta da contraminuta e acórdão, onde foram ofendidos os seguintes dispositivos: artigos 67 e 879 § 4º da CLT , 195 I a da CF e 276 do Decreto 3048 /99, bem como recente entendimento exarado... No presente caso a Transcendência se faz presente, haja vista que o Recorrente não teve reconhecida a aplicação do artigos 67 e 879 § 4º da CLT , 195 I a da CF e 276 do Decreto 3048 /99, bem como recente... Inteligência do art. 195 , I , a , da Carta Magna , art. 43 , caput, da Lei nº 8212 /1991 e art. 276 , caput, do Decreto nº 3048 /1999
Lei 8.212 /1991, art. 43 , parágrafo único . CF/88, art. 195, I, «a». CLT , art. 832 , § 3º. Decreto 3.048 /1999, art. 276 , § 2º... de mora, conforme art. 35 da Lei 8.212 /91 e art. 879 , § 4º , da CLT (Súmula 368 do TST)... FUNDAMENTOS LEGAIS: - Art. 195 da CF/88 - Artigos 35 e 43 e seus parágrafos da Lei 8212 - Artigo 879 da CLT - Art. 1º da PT 582/2013 - IN-RFB 971/09 - CAPITULO VI - SÚMULA 368 DO TST - SÚMULA Nº 45 DO
ID. 43c23e1 - Pág. 3 Fls.: 5 Por fim, ressalte-se que, no julgamento da ADI nº , ADI nº e ADC nº 58-DF, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre o § 4º do art. 879 da CLT , mas apenas sobre o... ID. 43c23e1 - Pág. 4... De acordo com o § 4º, art. 879 da CLT - o qual determina a atualização do crédito da Previdência Social pelos critérios estabelecidos na legisladão previdenciária - a taxa de juros de mora aplicável aos
Por fim, ressalte-se que, no julgamento da ADI nº , ADI nº e ADC nº 58-DF, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre o § 4º do art. 879 da CLT , mas apenas sobre o § 7º do art. 879 e o § 4º do... termos do art. 16 , § 3º , da Lei nº 11.457 , de 16 de março de 2007, e Portaria PGFN-PGF nº 433, de 25 de abril de 2007, vem, perante V.Exa., o com fundamento no art. 879 , § 3 , da Consolidação das Leis do Trabalho... De acordo com o § 4º, art. 879 da CLT - o qual determina a atualização do crédito da Previdência Social pelos critérios estabelecidos na legisladão previdenciária - a taxa de juros de mora aplicável aos
Entretanto, a apuração das contribuições previdenciárias feita pelas partes está em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 879 , § 4º , da CLT , e art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212... Alternativamente, seja o presente recebido como IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos termos do § 3º do art. 879 da CLT , ou eventualmente outra peça que V.Exa. entenda cabível... da CLT c.c. o art. 35 da Lei nº 8.212 /1991, o art. 61 e o art. 5º, § 3º, da Lei n 9.430, de 27 de º dezembro de 1996
Entretanto, a apuração das contribuições previdenciárias feita pelas partes está em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 879 , § 4º , da CLT , e art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212... Alternativamente, seja o presente recebido como IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos termos do § 3º do art. 879 da CLT , ou eventualmente outra peça que V.Exa. entenda cabível... da CLT c.c. o art. 35 da Lei nº 8.212 /1991, o art. 61 e o art. 5º, § 3º, da Lei n 9.430, de 27 de º dezembro de 1996
Entretanto, a apuração das contribuições previdenciárias feita pelas partes está em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 879 , § 4º , da CLT , e art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212... Alternativamente, seja o presente recebido como IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos termos do § 3º do art. 879 da CLT , ou eventualmente outra peça que V.Exa. entenda cabível... da CLT c.c. o art. 35 da Lei nº 8.212 /1991, o art. 61 e o art. 5º, § 3º, da Lei n 9.430, de 27 de º dezembro de 1996
Nesse contexto, é inconstitucional afastar a aplicação do § 4º do artigo 879 da CLT [4], artigos 35 e 43 da Lei nº 8.212 [5], de 1991, e artigo 61 e artigo 5º , § 3º , da Lei n º 9.430 [6], de 1996 sem... Art. 43... Por fim, ressalte-se que, no julgamento da ADI nº , ADI nº e ADC nº 58-DF, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre o § 4º do art. 879 da CLT , mas apenas sobre o § 7º do art. 879 e o § 4º do
Entretanto, a apuração das contribuições previdenciárias feita pelas partes está em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 879 , § 4º , da CLT , e art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212... Alternativamente, seja o presente recebido como IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos termos do § 3º do art. 879 da CLT , ou eventualmente outra peça que V.Exa. entenda cabível... da CLT c.c. o art. 35 da Lei nº 8.212 /1991, o art. 61 e o art. 5º, § 3º, da Lei n 9.430, de 27 de º dezembro de 1996