Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão em Peças Processuais

Assim verifica-se que foi pactuado entre as partes a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado... DA CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO Conforme cópia do "Contrato de Experiência", firmado entre as partes (em anexo), verifica-se que assim dispõe a cláusula 5a do referido contrato... Neste sentido, assim dispõe o artigo 481 da CLT: Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado

Juiz a quo indeferiu o pedido de restituição do desconto indevido a título da multa do art. 480 da CLT nos seguintes termos: Ora, não estamos falando em contrato com cláusula assecuratória do direito recíproco... de rescisão... Nos contratos por prazo determinado, havendo rescisão antecipada por iniciativa do empregado, o direito do empregador à indenização prevista no artigo 480 da CLT depende de prova da ocorrência efetiva

enquanto que a rescisão da maneira como foi feita (como se contivesse cláusula assecuratória de direito recíproco) diminuiu o montante das verbas rescisórias no caso concreto, o que não se pode tolerar... Ocorre Excelência que ao analisar o contrato de trabalho por prazo determinado (ID 10ef68a), constata-se que no contrato não há cláusula assecuratória de direito recíproco, vejamos: Contudo, em um ato... de total desobediência à legislação e ao contrato de trabalho, ao efetivar o cálculo das verbas rescisórias do Reclamante, a Reclamada efetivou o cálculo como se houvesse cláusula assecuratória de direito recíproco

CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO... Ademais, o contrato de experiência tem em sua essência cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, o que confere ao Reclamante o direito às parcelas típicas do contrato por prazo indeterminado... Observada a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão do contrato por prazo determinado - na forma do art. 481 da CLT - e rescindido o contrato antes de seu término pela empregadora

CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO... CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 481 DA CLT... No caso, contendo o contrato de experiência cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, aplica-se o preceito consubstanciado no citado art. 481 celetário

RESCISÃO ANTECIPADA DE INICIATIVA DO EMPREGADOR . Contrato por tempo determinado com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado... dos contratos por prazo indeterminado , conforme aduz o art. 481 , CLT : Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado , que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de... No contrato, as partes decidiram por abrir mão da multa do art. 479 da CLT , por meio de cláusula assecuratória

CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO... CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. ARTIGO 481 DA CLT . AVISO PRÉVIO. DEFERIMENTO... Considerando-se que o contrato de experiência continha a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (artigo 481 da CLT ), na hipótese de rescisão antecipada do ajuste pelo empregador, é devido

CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. INTERPRETAÇÃO... No contrato firmado com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias... Órgão Julgador: Quinta Turma Relator (a)/Redator (a): Tema: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO... RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO... do Direito Recíproco de Rescisão "

Reclamante, prevê expressamente cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão contrato de emprego... TST), tendo em vista a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato firmado entre as partes... Conforme já demonstrado, o contrato de experiência firmado entre as partes, detém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão contratual (cláusula 7.1)