CNPJ. Personalidade Jurídica em Peças Processuais

jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade... Basta, nesse sentido, que se demonstre o estado de insolvência do Réu, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados

jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2 o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica... seu procurador subscrito, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ECO SAÚDE - PLANO EMPRESARIAL LTDA- EPP , pessoa jurídica... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1 o O pedido de desconsideração da personalidade

Nestes termos, requer seja procedida o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, no artigo 133 do Código de Processo Civil , instaurando-se o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Para ser aplicada, a desconsideração da personalidade jurídica deverá restar caracterizado o desvio de bens, a fraude ou abuso de direito por parte dos sócios que se utilizam da personalidade jurídica... Sérgio Gomes, d.j.: 05.07.2016) Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica da agravada - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Devedora considerada inapta perante o CNPJ - Empresa executada que se encontra inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicando que não apresentou as últimas... Circunstância que equivale ao encerramento irregular das atividades, o que permite o fenômeno da desconsideração de sua personalidade jurídica, para alcançar os bens dos sócios... Decisão hostilizada que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem antes instaurar o incidente proceual previsto pelos arts. 133 e ssss. do CPC/2015

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ANTES DA CITAÇÃO. 1... Acerca de tais condutas, temos a brilhante aula do mestre : "Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve

Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Admissibilidade quando evidenciado abuso da personalidade jurídica... Em sede de contestação, alegam os Réus que não foram apresentados fundamentos ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica contestado, alegando ainda que buscaram os Autores para propor um... IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A improcedência das razões das contestações; b) Reitera-se que, ao final, desconsidere-se a personalidade jurídica das Rés, integrando os seus sócios, já

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

"Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica . 2 Art. 50... de sentença - Decisão mantida - Citação da pessoa jurídica devidamente providenciada, não havendo imposição legal de citação de todos os sócios - Correta a desconsideração inversa da personalidade jurídica... Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) ****** DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Presença dos requisitos necessários

Exa., propor o presente incidente processual de DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de OSB COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob... jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2° Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica... jurídica deverá ser processado por meio de incidente processual, instaurado a pedido da parte, nos termos do art. 133 do NCPC, aplicando-se à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica

PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE... Sendo certo, destacamos legislação quanto ao presente pedido de desconsideração de personalidade jurídica, no Código de Processo Civil : Art. 133