Comprovação da Consolidação da Propriedade em Peças Processuais

A partir da leitura do artigo supra e do contrato entabulado, possível constatar que a intimação PESSOAL da dívida é item essencial e indispensável para a consolidação da propriedade... Posto isso, por não terem sido notificados pessoalmente, conforme determina contrato e lei, a Instituição Ré não oportunizou o pagamento das parcelas em atraso antes da consolidação da propriedade... - POSSIBILIDADE.- Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mas pela alienação em leilão público

É DE SE RESSALTAR, QUE O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA A PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA PLENA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE... No entanto, mesmo diante da consolidação da propriedade do imóvel em nome do Autor que se deu em 13 de agosto de 2019 e da finalização de todo o procedimento acima descrito, os Réus não restituíram, até... O artigo 37-A da Lei 9.514 /97, introduzido pela Lei 10.931 /2004, prevê a taxa de ocupação que tem por objetivo recompensar o fiduciário pela ocupação irregular em face da consolidação da propriedade

a arguição do AUTOR É DE FATO NEGATIVO , cuja comprovação é muito difícil , e ponderando que o processo administrativo que culminou com a NULA Consolidação da Propriedade do imóvel em favor da ré CEF... Pois, o procedimento Consolidação da Propriedade em litigio é NULO DE PLENO DIREITO . 2... Considerando que a discussão do mérito desta ação visa anular a irregular consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré CEF , bem como leilão e por consequência retornar à propriedade a parte autora

PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1... Assim, sobre a nulidade da consolidação do imóvel ao credor fiduciante, a jurisprudência é uníssona, vejamos: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PATRIMÔNIO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NOTARIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. (...) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL

Ademais, a consolidação da propriedade ocorreu antes do trânsito em julgado, infringindo a regra contida no CPC... do bem em nome do credor fiduciário, requerendo à própria anulação do ato de consolidação da propriedade ocorrido... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA

Da certidão atualizada do imóvel, a qual é revestida de fé pública se extraí a comprovação de que a consolidação da propriedade se deu exatamente na data do vencimento da dívida, ou seja, 15/10/2019... DOS FATOS I- DA IRREGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE Os requerentes adquiriram do requerido por meio da alienação fiduciária levada a efeito na matrícula n° 415.823 do OFICIAL DO 11° CARTÓRIO DE REGISTRO... da ocorrida novação, foi deferida em 11/11/2019 , conforme termos da emanada decisão abaixo. " in verbis " Destaque-se que pela inocuidade da ação, visto já ter ocorrido a consolidação da propriedade

consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual... Impõe, portanto, que seja deferida a liminar para sustar os efeitos da consolidação da propriedade, evitando-se assim a ocorrência do leilão... Assim, pode-se extrair que a consolidação da propriedade é apenas uma das fases do procedimento de execução extrajudicial que não põe fim ao contrato

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. 1... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. 1... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. 1

Não havendo comprovação do disposto no art. 26 , § 1º da lei n. 9.514 /97 é de se afastar a consolidação da propriedade... A inversão ao ônus da prova referente a comprovação de notificação pessoal da requerente para os leilões, purgação da mora e todo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; 2.2.)... Contudo, o Requerente, nunca foi notificado pela Requerida acerca de todo o processo extrajudicial de consolidação da propriedade

Assim, nos termos do artigo 26 , da Lei nº 9.514 /1.997, ante a comprovação de recolhimento do ITBI, requer, seja procedida a AVERBAÇÃO da CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE do imóvel, em favor do credor fiduciário... REQUERIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO da propriedade de imóvel com garantia de alienação fiduciária em favor do credor fiduciário conforme determina o art. 26 , da Lei nº 9.514 /97... Residencial Candeias, no Município de Tarabai, na Comarca de Pirapozinho, Estado de São Paulo, melhor descrito e caracterizado na MATRÍCULA nº 11.606 , com inscrição municipal nº 1563 e valor para fins de consolidação