Considera-se Prevento o Juiz que Despachou em Primeiro Lugar em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança contra a Excipiente, Fiadora Naquele Contrato, Bem como - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0024 em 27/07/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    que despachou em primeiro lugar ( CPC , art. 106 )... Correndo em separado ações conexas perante juizes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar In casu, pela documentação ora juntada, verifica-se... Assim, resta claro que o Juízo da 4^ Vara Cível é que primeiro despachou, sendo dele a competência para julgar todos dos processos

  • Contrarrazões - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.14.0006 em 27/06/2022 • TJPA · Comarca · ANANINDEUA, PA

    Considerando que o juiz da 3a Vara Cível de Ananindeua despachou em primeiro lugar, se tornou prevento conforme art. 106 , CPC ( CPC/73 )... que despachou em primeiro lugar". - O colendo Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu que "despachar em primeiro lugar" deve ser interpretado como o "pronunciamento judicial positivo que determinar... Dessa feita, aduz o embargante que o juiz competente para julgar a ação é o responsável pela 1a Vara Cível de Ananindeua, pois despachou em primeiro lugar. Pugna ainda pelo efeito modificativo

  • Petição - TJPR - Ação Imissão na Posse - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0014 em 16/04/2024 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    Correndo em separados ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera- se prevento aquele que despachou em primeiro lugar"... Tramitando em separado as ações conexas pré-faladas, perante juízes com a mesma competência territorial, é considerado juízo prevento, aquele em que o juiz despachou em primeiro lugar o fato da execução... Arq: Petição EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CIVEL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ

  • Contrarrazões - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.14.0006 em 27/06/2022 • TJPA · Comarca · ANANINDEUA, PA

    Considerando que o juiz da 3a Vara Cível de Ananindeua despachou em primeiro lugar, se tornou prevento conforme art. 106 , CPC ( CPC/73 )... que despachou em primeiro lugar". - O colendo Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu que "despachar em primeiro lugar" deve ser interpretado como o "pronunciamento judicial positivo que determinar... Dessa feita, aduz o embargante que o juiz competente para julgar a ação é o responsável pela 1a Vara Cível de Ananindeua, pois despachou em primeiro lugar. Pugna ainda pelo efeito modificativo

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 16/07/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    NA FORMA DO ARTIGO 106 DO CPC , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR... CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR . 2. INTERESSE DO MENOR, CONFORME PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO: CC'S 677 E 1.229. 3... Considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar , conforme artigo 106 do Código de Processo Civil . Ementa: GUARDA DE MENOR/BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETENCIA. 1

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Exceção de Incompetência - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 21/07/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar... TJMG, in verbis: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - JUIZ PREVENTO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR - LIMINAR - REVOGAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUSSÃO DE ENCARGOS... Configurada a conexão, devem permanecer juntos os feitos, a fim de que se evite o risco de decisões conflitantes, ficando prevento o juízo da ação que despachou em primeiro lugar

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança contra a Excipiente, Fiadora Naquele Contrato, Bem como - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0024 em 27/07/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    que despachou em primeiro lugar ( CPC , art. 106 )... Correndo em separado ações conexas perante juizes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar In casu, pela documentação ora juntada, verifica-se... Assim, resta claro que o Juízo da 4^ Vara Cível é que primeiro despachou, sendo dele a competência para julgar todos dos processos

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Usucapião Ordinária - Apelação Cível - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0131 em 28/07/2023 • TJCE · Comarca · Mulungu, CE

    Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar"... Tramitando em separado as ações conexas pré-faladas, perante juízes com a mesma competência territorial, é considerado juízo prevento, aquele em que o juiz despachou em primeiro lugar o fato da execução... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU NO ESTADO DO CEARÁ Processo nº , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu

  • Recurso - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.05.0103 em 26/08/2016 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    NA FORMA DO ARTIGO 106 DO CPC , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR... NA FORMA DO ARTIGO 106 DO CPC , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR... Considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar , conforme artigo 106 do Código de Processo Civil

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Usucapião Ordinária - Apelação Cível - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0131 em 28/07/2023 • TJCE · Comarca · Mulungu, CE

    Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar"... Tramitando em separado as ações conexas pré-faladas, perante juízes com a mesma competência territorial, é considerado juízo prevento, aquele em que o juiz despachou em primeiro lugar o fato da execução... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU NO ESTADO DO CEARÁ Processo nº , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu