Contraminuta - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Agravo de Instrumento - de Cetefi - Centro Terapêutico Especializado Em Fígado contra Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência e Estado de São Paulo
CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. HOSPITAL PÚBLICO. (TRANSFUSÃO SANGUÍNEA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. DECRETO FEDERAL 20.910 /32 (ART. 1º). 1... CONTAMINAÇÃO DE HEMOFÍLICOS COM O VÍRUS HIV (AIDS) E HCV (HEPATITE C). OMISSÃO ESTATAL NO CONTROLE DO SANGUE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DECISÃO EXTRA PETITA... Laudo pericial atestando que o menor foi contaminado pelo vírus HIV durante as transfusões de sangue realizadas ao longo de seu tratamento, não havendo certeza se a contaminação de seu por meio das transfusões