Petição - TJSC - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) - contra Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Federacao Brasileira de Bancos, Ministério Público do Estado de Santa
idônea, devendo ser intimada de todos os atos processuais, uma vez que a Instituição, mesmo com Núcleo Especializado em Defesa do Consumidor e atribuída constitucionalmente da defesa dos vulneráveis e... dos assistidos e das assistidas da Instituição, torna-se necessária a habilitação da Instituição... A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a