Emenda Constitucional 01 /69 em Peças Processuais

Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1 /69, julgando a Representação nº , o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais... ", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade ( parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional... nº 1 /69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2

153 da Emenda Constitucional nº 1 /69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). (...)... Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1 /69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1

Constitucional no 1 /69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988... CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 , DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 , DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 /69. PRESCRIÇÃO... Constitucional nº 01 /69. - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir a verba honorária... Brasileiro do Café, significando que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, qual seja, a alíquota fixada em lei, revelando-se, destarte, desde sua edição, incompatível com a Emenda Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 /69. PRESCRIÇÃO... Constitucional nº 01 /69. - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir a verba honorária... Brasileiro do Café, significando que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, qual seja, a alíquota fixada em lei, revelando-se, destarte, desde sua edição, incompatível com a Emenda Constitucional

Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1 /69, julgando a Representação nº , o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que"as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais... ", por não serem preços públicos,"mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade ( parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional... nº 1 /69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa"(RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2

(que autorizou o Poder Executivo a constituir a Caixa Econômica Federal e deu outras providências) e no § 1º do artigo 97 da Emenda Constitucional 1 de 1969 acerca da exigência de aprovação em concurso... a constituir a Caixa Econômica Federal e deu outras providências) e no § 1º do artigo 97 da Emenda Constitucional 1 de 1969 acerca da exigência de aprovação em concurso público para o acesso a cargos... Ao tempo da prestação de serviços do Autor, vigorava a Emenda Constitucional 1 de 1969 e o texto dos artigos 402 e 403 da CLT autorizavam o trabalho a partir dos 12 anos de idade, o que constituía um grave

153 da Emenda Constitucional nº 1 /69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). (...)... Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1 /69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1

153 da Emenda Constitucional nº 1 /69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). (...)... Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1 /69, julgando a Representação nº 1.094-SP , o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1

Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1 /69, julgando a Representação nº , o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que"as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais... ", por não serem preços públicos,"mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade ( parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional... nº 1 /69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa"(RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2