Encargos Financeiros do Cartao de Crédito em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Encargos Financeiros de Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0001 em 19/09/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    FINANCEIROS DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO EM AFRONTA AO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . em face da CFI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J... sobre os débitos existente no cartão de crédito até a sentença de procedência; h) que a Administradora de Cartões se abstenha na inclusão do nome do Requerente em bancos de proteção de crédito (Serasa... As administradoras de cartão de crédito, entretanto, nos termos do artigo 17 , da Lei 4595 /64, não são Instituições Financeiras."

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Encargos Financeiros de Cartão de Crédito C.C. Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0306 em 20/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP

    FINANCEIROS DE CARTÃO DE CRÉDITO C.C... De qualquer forma, desde 2012 o Requerente vem utilizando o cartão de crédito... momento recebeu ou teve acesso ao contrato, tão pouco foi orientado que se tratava de um cartão de crédito da , sobre limites, juros, etc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Encargos Financeiros de Cartão de Crédito com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Meliuz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0016 em 04/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Na espécie, não existe nenhuma legislação que permita ao sistema financeiro sobrepor-se à Lei Da Usura , muito menos às Administradoras de Cartão de crédito, que não pertencem ao sistema financeiro de... FINANCEIROS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MELIUZ S.A. , pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº 14.XXXXX/0001-07, com sede em Rua Jose Versolato, 111... vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Revisional de Encargos Financeiros - Cartão de Crédito C/C. Obrigação de Fazer - Procedimento Comum - contra Banco PAN e Casas Guanabara Comestíveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0205 em 04/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    FINANCEIROS - CARTÃO DE CRÉDITO C/C... Em momento algum, foi enviado para o seu endereço residencial o contrato do cartão de crédito... DOS FATOS No mesmo mês de julho de 2019 a Autora solicitou o seu cartão de crédito, pelo site da 1a ré

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Encargos Financeiros de Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Luizacred Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0037 em 12/08/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    FINANCEIROS DE CARTÃO DE CRÉDITO em face de LUIZACRED S.A... Porém, as cobranças vieram no cartão de crédito... DOS FATOS A Requerente firmou com a Requerida contrato de utilização de cartão de crédito, tendo o mesmo o n.° . O cartão de crédito era utilizado normalmente pela Requerente para diversas compras

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Encargos Financeiros de Cartão de Crédito Cc. Repetição de Indébito Cc. Pedido de Tutela de Urgência - - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0568 em 19/04/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    Financeiros de Cartão de Crédito cc... O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO A utilização do cartão de crédito como forma de pagamento em transações comerciais vem aumentando de forma galopante... No caso de não pagamento do valor mínimo da fatura ou apenas de parte do valor total ficam sujeitos à incidência de encargos financeiros, como juros e correção monetária, o que aumenta o valor da conta

  • Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0309 em 11/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    de crédito, bem como seja suspensa as cobranças de juros, multas e demais encargos decorrentes das compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito do autor, em especial a suspensão dos referidos... Após a abertura das novas reclamações, o Banco Réu estornou na fatura com vencimento em OUTUBRO/2021 o valor referente ao saque indevido no valor de e demais encargos realizados no cartão de crédito na... corrente e as demais compras realizadas no dia 18/08/2021 no cartão de crédito

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Revisional dos Juros do Cartão de Crédito - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco Cartoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0518 em 18/11/2019 • TJMG · Comarca · Poços de Caldas, MG

    Com o passar do tempo houve um descontrole financeiro por parte do requerente, e em fevereiro de 2019 deixou de pagar a fatura do cartão de crédito... Ocorre que devido aos juros abusivos existentes sobre a cobrança dos encargos financeiros e moratórios a dívida do requerente se tornou impossível de ser quitado, o que lhe causou grande angústia observar... de crédito, que não pertencem ao sistema financeiro de aplicações

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0457 em 30/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP

    A despeito de o requerente não utilizar o cartão de crédito, o requerido realiza cobrança mensal dos encargos financeiros, os quais são descritos no extrato com taxas de juros de 4,28% ao mês... o cartão de crédito... No entanto, o valor descontado mensalmente somente é capaz de adimplir os encargos financeiros do cartão de crédito consignado, sem que o valor principal do crédito liberado seja amortizado no curso do

  • Contestação - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0565 em 22/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Na espécie, não existe nenhuma legislação que permita ao sistema financeiro sobrepor-se à Lei Da Usura, muito menos as Administradoras de Cartão de crédito, que não pertencem ao sistema financeiro de aplicações... Ressalta-se que devido aos juros abusivos existentes sobre a cobrança dos encargos financeiros e moratórios a dívida da Requerida se tornou impossível de ser quitado, o que lhe causou grande angústia observar... A jurisprudência se declinou da seguinte forma: CAPITALIZAÇAO E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS PELO CARTAO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE JUROS EXTORSIVOS