Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Encargos Financeiros de Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível
FINANCEIROS DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO EM AFRONTA AO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . em face da CFI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J... sobre os débitos existente no cartão de crédito até a sentença de procedência; h) que a Administradora de Cartões se abstenha na inclusão do nome do Requerente em bancos de proteção de crédito (Serasa... As administradoras de cartão de crédito, entretanto, nos termos do artigo 17 , da Lei 4595 /64, não são Instituições Financeiras."