Escuta Telefônica. Não-realização de Perícia em Peças Processuais

na aludida infração penal, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal . 5 - Por fim, passo a manifestar sobre a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos na ocasião... Diante todo exposto, o Ministério Público requer a realização de perícia nos aparelhos celulares descritos no auto de apreensão de fls. 41/42, apreendidos na ocasião da prisão em flagrante dos denunciados... A fim de comprovar os fatos narrados na denúncia e verificar o envolvimento de demais autores na prática delituosa ora narrada, necessário se faz a realização de perícia sobre os aparelhos celulares descritos

os laudos toxicológicos definitivos das drogas descritas nos autos. 7 - Por fim, passo a manifestar sobre a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos em poder dos denunciados e , quais... Diante todo exposto, o Ministério Público requer a realização de perícia nos aparelhos celulares da marca Samsung, cor vermelha e da marca LG, cor azul (auto de apreensão de fl. 18) apreendidos em poder... Sobre a realização de perícia em questão, é importante esclarecer que o sigilo a que alude o preceito constitucional do art. 5º , inciso XII , da Constituição da Republica se refere à interceptação telefônica

Ocorre que o requerente não justifica a necessidade de realização de perícia, não se verificando qualquer razão para tal produção probatória... Por outro lado, no tocante aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, verifica- se que embora a decisão embargada tenha se pronunciado quanto a produções probatórias diversas, não tratou explicitamente acerca da realização de perícia... (Vide Informativo de Jurisprudência N. 464) 9) Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296 /1996 não faz qualquer exigência

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016). realização de perícia no aparelho celular da marca Motorola, cor cinza, apreendido na residência do denunciado supracitado... A fim de comprovar os fatos narrados na denúncia e verificar o envolvimento de demais autores na prática delituosa ora narrada, necessário se faz a realização de perícia sobre o aparelho celular da marca... Sobre a realização de perícia em questão, é importante esclarecer que o sigilo a que alude o preceito constitucional do art. 5º , inciso XII , da Constituição da Republica se refere à interceptação telefônica

Diante todo exposto, o Ministério Público requer a realização de perícia no aparelho celular descrito no auto de apreensão de fl. 10 apreendido na ocasião da prisão em flagrante do denunciado, notadamente... A fim de comprovar os fatos narrados na denúncia e verificar o envolvimento de demais autores na prática delituosa ora narrada, necessário se faz a realização de perícia sobre o aparelho celular supracitado... Sobre a realização de perícia em questão, é importante esclarecer que o sigilo a que alude o preceito constitucional do art. 5º, inciso XII, da Constituição da Republica se refere à interceptação telefônica

Ante todo o exposto, requer o Ministério Público a quebra de sigilo telefônico , bem como requer a realização de perícia nos dados armazenados nos aparelhos de telefone celular apreendidos, abarcando inclusive... LEI 9296 /96. OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296 /96... II , do Código de Processo Penal l, eis que presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 2 e 313 3 do Código de Processo Penal l e (iii) a quebra de sigilo telefônico , bem como requer a realização de perícia

É desnecessária a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296 /96 e quando puder ser aferida por outros meios... Não há interesse na realização de novas diligências. 2... Como se não bastasse, a Lei 9296 /96, que trata da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade da submissão da prova a qualquer perícia para sua validação

Excelentíssimo Delegado: Através do presente, comunico à Vossa Excelência que restou autorizada a realização de perícia nos celulares apreendidos, para devassa dos dados, contados na agenda telefônica... Outrossim, defiro o encaminhamento dos aparelhos celulares e chips apreendidos à perícia para a realização de exame pericial dos dados alfanuméricos, com posterior juntada do laudo respectivo... e artigo 7º da Lei nº 9.296 /96

/96 nada dispõe sobre a necessidade ou não de realização de perícia para identificação das vozes gravadas nas comunicações interceptadas... Desta feita, visando a produção de prova antecipada, requer seja realizada perícia de confrontação de voz para assegurar a ampla defesa e o contraditório e não incorrer este juízo em cerceamento de defesa... da Lei 11.343 /2006 c/c e formação de quadrilha nos termos do art. 288 do CP o qual está incurso e acautelado preventivamente por este juízo , para certificar a autenticidade de voz, sendo que a Lei 9.296

Se não, vejamos: além de não restar delineado nos fólios o caráter essencial da medida vindicada, não existe qualquer previsão legal para realização de perícia para a identificação das vozes captadas por... a medida - o que não é o caso dos autos - não havendo, no regulamento da interceptação telefônica, nenhuma referência à realização de perícia nas vozes captadas (Jurisprudência em Teses nº 117 - enunciado... haja vista a observância do procedimento legal cabível, com autorização e sob supervisão da Autoridade Judicial competente, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 2 8) É desnecessária a realização de perícia