Estabilidade do Art. 19 do Adct da Cf/88 em Peças Processuais

DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O obreiro faz jus a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, em razão da impossibilidade de trabalho por período superior a 15 (quinze... Relativamente à estabilidade acidentária, prevê o artigo 118 da Lei n. 8.213 /91: Art. 118... A regra geral quanto à responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é de natureza subjetiva, conforme previsão do art. 7º , inciso XXVIII , da CF/88

A estabilidade provisória à gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos, tal proteção à emprega é garantida pela Constituição Federal Artigo 7º , inciso I... A estabilidade da gestante é garantia constitucional (art. 7º , XVIII da CF ), dispondo a letra b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que é vedada a dispensa arbitrária... Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : (...)

É importante ressaltar que a possibilidade de indenização por danos morais é questão pacífica, inclusive prevista na própria Constituição Federal /88, no art. 5º , V e X... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1... Assim, não há como se admitir válido o aviso prévio concedido ao reclamante durante o período da estabilidade acidentária

É preciso compreender que a estabilidade provisória a gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos, tal proteção ao emprego é uma garantida pela Constituição Federal... O trabalho constitui direito fundamental social ( CRFB /1988, arts. 1º , inc. IV , 5º , inc... 6º ), e seus rendimentos, para o trabalhador pobre destinatário de gratuidade judiciária, integram a noção do mínimo existencial, como núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana ( CRFB

ESTABILIDADE PROVISÓRIA... de estabilidade provisória... A estabilidade provisória a gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os aspectos, tal proteção ao empregado é garantida pela Constituição Federal no artigo 7º , inciso I

Salvo melhor juízo, porém, tal conclusão ofende a letra da Constituição . Veja-se a fundamentação do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE... sob pena de violação da Constituição o o Federal, pela afronta à regra do art.1000, II, b, do ADCT... Dada a máxima vênia, não se pode concordar com a conclusão adotada pela instância de piso eis que ofende expressamente a Constituição , havendo inclusive entendimentos contrários do próprio Eg. STF

Em relação à estabilidade acidentária, a Súmula 378 do TST, bem como o artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 estabelecem dois requisitos de condição sine qua nom para a configuração de possível estabilidade... Nesse contexto, evidente que não sendo comprovada a estabilidade provisória do reclamante, não há que se falar em sua reintegração ao labor... No caso em comento, o recorrente sequer percebeu auxílio- doença previdenciário, não se configurando, assim, os requisitos para a estabilidade de emprego

em seu artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. PROVIMENTO... Portanto, mantenho a sentença que afastou o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria

IV , da CF/88 . Recurso da Reclamada conhecido e não provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido... IV , da CF/88 . Frisa-se que a mera compensação dos valores quitados pela empresa nos recolhimentos previdenciários realizados pela empresa não descaracteriza a natureza salarial... RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE

/2023, com base art. 7º , VIII da CRFB c/c art. 1º , §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.090 /1962. - DAS FÉRIAS VENCIDAS 2022/2023 + 1/3 CONSTITUCIONAL Em consequência da Estabilidade Pré-Aposentadoria à reclamante... tem direito a 12/12 avos de férias integrais + 1/3 constitucional, com base no disposto no art. 7º , XVII CRFB . - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS 2023/2024 + 1/3 CONSTITUCIONAL - 04/12 AVOS Por causa da Estabilidade... Pré-Aposentadoria à reclamante tem direito a 04/12 avos de férias proporcionais + 1/3 constitucional, com fulcro no art. 7º XVII da CRFB , art. 146 , parágrafo único e 147 da CLT , Súmula 171 e 328 do