Extinção do Cargo de Carcereiro em Peças Processuais

Assim a função de carcereiro, em desuso, motivou a extinção do cargo, através do Decreto 59.957 /2013: "Artigo 7º - Ficam extintos os seguintes cargos, sendo os vagos na data da publicação deste decreto... e os ocupados, nas respectivas vacâncias: I - Carcereiro (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Segurança Pública;" Ora, considerando que as atribuições originárias do cargo de Carcereiro deixaram de... de Auxiliar de Serviços objetivando o recebimento de diferenças salariais do cargo de Carcereiro e Escrivão de Polícia

do cargo de carcereiro, fim das cadeias em delegacias e falta de investigadores concursados suficientes a atender a demanda do... cargo de carcereiro, o autor foi realocado para cargo superior de investigador (permanece exercendo esta função) sem a devida remuneração, o que causa o enriquecimento ilícito da ré; a Exma... das diferenças salariais existentes entre o cargo de carcereiro e o de investigador de polícia, somando as verbas que tomam como base o vencimento do cargo de investigador de polícia (gratificações, benefícios

Que a Lei Complementar 1.339 /2019 transformou o cargo de carcereiro em Agente Policial, e que a autora ocupava cargo público esvaziado de funções, sem nenhuma atribuição, aguardando a extinção depois... Síntese da Defesa Alega a FESP que o Decreto Estadual 59.957/2013 extinguiu o cargo de carcereiro, ficando os servidores pertencentes a essa carreira, a disposição com remuneração proporcional ao tempo... de serviço ate o seu adequado aproveitamento em outro cargo

da função de carcereiro... da função de carcereiro... Elementos de convicção coligidos aos autos indicam que o servidor ocupante de cargo de carcereiro desempenhava funções de investigador de polícia

O autor, conforme LEI COMPLEMENTAR 1.339/2018, é detentor do CARGO DE AGENTE POLICIAL, considerando que houve a extinção do cargo de carcereiro. Não atua ou atuou o autor como escrivão de policia... Para tanto, sustenta o autor que foi admitido para exercer as funções próprias do cargo de carcereiro mas que exerceu, nos últimos anos, tarefas específicas do cargo de Escrivão... È de clareza solar, portanto, que a parte autora não mais é detentora de cargo de carcereiro, que foi extinto, e, atualmente, é detentor do cargo de AGENTE POLICIAL, cujas atribuições estão relacionadas

Que a Lei Complementar 1.339/2019 transformou o cargo de carcereiro em Agente Policial, e que a autora ocupava cargo público esvaziado de funções, sem nenhuma atribuição, aguardando a extinção depois de... Síntese da Defesa Alega a FESP que o Decreto Estadual 59.957/2013 extinguiu o cargo de carcereiro, ficando os servidores pertencentes a essa carreira, a disposição com remuneração proporcional ao tempo... de serviço ate o seu adequado aproveitamento em outro cargo

Por outro lado, com a não contagem do tempo de serviço nas classes extintas como tempo integral no cargo de Carcereiro Policial de 3a Classe, o Impetrante foi prejudicado em ascender ao cargo de 2a Classe... DOS FATOS O Impetrante atualmente encontra-se aposentado, tendo durante sua vida funcional exercido o cargo de Carcereiro da Polícia Civil, devidamente aprovado ao final do Concurso Público de Provas e... Entretanto, desde a data de sua posse, até o presente momento histórico, ocorreram substanciais alterações nas carreiras da Polícia Civil, com a extinção da 5° e 4° Classes, com a realocação daqueles que

Havendo desvio de função, e em especial com o aval da administração, deve ela ser condenada a pagar ao servidor, as diferenças existentes entre o cargo de direito (Carcereiro/Agente Policial) e o cargo... cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia casos previstos nesta Constituição . § 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção... de Carcereiro/Agente Policial e Escrivão de Polícia, inclusive reflexos no RETP, adicionais temporais, gratificações, férias, 13º salário, observando a prescrição quinquenal

em desuso, motivou a extinção do cargo, de modo que é evidente que outras funções haveriam de ser atribuídas ao titular desse cargo, sob pena de sua total ociosidade... Em um primeiro momento, verifica-se que a própria requerida confessa que houve a extinção do cargo do requerente, bem como que este exerceu outras atividades, o que torna incontroverso o direito pleiteado... Defende que o cargo de carcereiro passou a ser de natureza policial, de modo que este exerce a função de polícia judiciária, assim como alega que as funções desempenhadas são típicas do cargo que foi investido

Quanto à Promoção, o autor não foi prejudicado, pois, mesmo com a extinção do cargo não houve interrupção na contagem de tempo no cargo de Carcereiro. Em processo idêntico, decidiu o MM... Conforme mencionado pela Fazenda Estadual, mesmo com a extinção do cargo, em 01/12/2016, o autor foi promovido, por merecimento, no cargo de carcereiro de 2a Classe (fl. 45), apontado que não houve prejuízo... Assim, não obstante a extinção, os cargos ocupados permanecem até suas respectivas vacâncias