Foro Competente e o da Situação do Imóvel em Peças Processuais

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Verifica-se assim que, em regra, o Foro competente parta o inventário é do de domicílio do autor da herança... D O F ORO C OMPETENTE A respeito do Foro competente para processar e julgar a ação de inventário, verifica-se que o art. 48 do CPC dispõe que: "Art. 48

Verifique-se, em acréscimo, que o foro da situação do imóvel é justamente o do Tatuapé , tendo em vista que o imóvel objeto de locação se situa na Av. Dr... competente para dirimir quaisquer dúvidas que tenham por objeto o presente contrato e tudo que nele se contém, e o da situação do imóvel, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja... No entanto, a presente execução de título extrajudicial decorre de contrato de locação (doc. nº. 02 da exordial), do qual consta a seguinte cláusula de eleição de foro: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: O foro competente

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa."... como foro de eleição competente para dirimir as questões decorrentes deste contrato, o foro de situação do imóvel... Contudo, em que pese o entendimento de Vossa Excelência, cumpre nos esclarecer, que a presente ação versa sobre direito envolvendo o imóvel cujo endereço recai sobre esse foro

Ocorre que o foro competente é o da situação da coisa, qual seja, o foro da comarca de Cáceres, onde está localizado o imóvel... DO FORO COMPETENTE Alega o réu que o foro competente deve ser o foro de eleição do contrato, qual seja, o foro da comarca de Cuiabá... Nos termos do art. 47 do CPC/15 , a presente ação, fundada eminentemente no direito real de propriedade (resolúvel), impõe que o foro competente para seu julgamento seja aquele da situação da coisa, notadamente

Decisão , em ações que versem sobre locação de imóveis, o foro competente para julgar o feito é o do lugar da situação do imóvel, e não o foro de residência do réu... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; Não se identifica, no presente caso, a ressalva do artigo acima... Exa. entender ser o foro competente aquele em que reside o réu. A controvérsia reside justamente no fato de que, em que pese o entendimento esposado pela R

A presente ação é ajuizada no Foro do lugar da situação do imóvel, nos termos do artigo 58, II, da Lei n° 8.245/91, uma vez que o título executivo é decorrente do Contrato de Locação de Imóvel Residencial... Conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o endereço do lugar da situação do imóvel é no Foro Central, sendo este d... Juízo competente para o processamento e julgamento da lide: II - FATOS E FUNDAMENTOS II.1

Página 1 de 2 A eleição do Foro competente, está expressa na Cláusula vigésima nona do contrato de locação: "Para todas as questões resultantes desta contratação, será competente o Foro da situação do... Logo, o Foro Competente do CEP , de acordo com a pesquisa do TJSP será o FORO REGIONAL ITAQUERA... imóvel."

Página 1 de 2 A eleição do Foro competente, está expressa na Cláusula vigésima nona do contrato de locação: "Para todas as questões resultantes desta contratação, será competente o Foro da situação do... Logo, o Foro Competente do CEP , de acordo com a pesquisa do TJSP será o FORO REGIONAL ITAQUERA... imóvel."

FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DO IMÓVEL OU FORO DE ELEIÇÃO, SE HOUVER... Tratando-se de ação de cobrança de aluguéis, incide a regra do art. 58, II da Lei n. 8.245/90, sendo competente para processar e julgar o processo o foro da situação do imóvel, salvo se houver foro de... para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato’

A presente ação é ajuizada no Foro do lugar da situação do imóvel, nos termos do artigo 58 , II , da Lei nº 8.245 /91, uma vez que o título executivo é decorrente do Contrato de Locação de Imóvel Residencial... Conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o endereço do lugar da situação do imóvel é no Foro Central, sendo este d... Juízo competente para o processamento e julgamento da lide: II - FATOS E FUNDAMENTOS II.1