Gdata e Gdpgtas em Peças Processuais

Em razão disso é possível o ajuizamento de ação executiva pela parte Autora, visando o recebimento das parcelas a título de GDATA a partir de abril de 2004 até junho de 2006 e GDPGTAS de julho de 2006... DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Trata-se aqui de cumprimento de sentença cujo objeto é o pagamento das diferenças da GDATA de 04/ 2004 até 06/ 2006 e GDPGTAS de 07/2006 à 12/2008, nos mesmos moldes e pontuações... DOS PEDIDOS: Diante do todo exposto, REQUER: a) a intimação do réu, na forma prevista no art. 535 do CPC/2015 , para o pagamento dos valores devido à parte Autora a título de GDATA e GDPGTAS , nos termos

JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES - MT Pasta OBJETO: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA GDATA/GDPGTAS, com base no titulo executivo do processo nº 2007.34. e da Medida Cautelar... Assim sendo, a sentença, objeto deste feito, beneficia a todos os servidores que tenham recebido GDATA e GDPGTAS independentemente do domicílio destes e pode ser executada em seu domicilio, não sendo necessário... DOS PEDIDOS: Diante do todo exposto, REQUER: a) a intimação do réu, na forma prevista no art. 535 do CPC , para o pagamento dos valores devido à parte Autora a título de GDATA e GDPGTAS nos termos alinhavados

Assim sendo, a sentença objeto deste feito beneficia a todos os servidores que tenham recebido GDATA e GDPGTAS independentemente do domicílio destes e pode ser executada em seu domicilio, não sendo necessário... DOS PEDIDOS Diante do todo exposto, REQUER: a) a intimação do réu, na forma prevista no art. 535 do CPC, para o pagamento dos valores devido à parte Autora a título de GDATA e GDPGTAS nos termos alinhavados... - GDPGTAS - contra a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta capital, em endereço conhecido , público e notório, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor, requerendo:

GDPGTAS e GDPGPE... Nesse sentido, tem direito às mesmas vantagens dos servidores federais que foram beneficiados pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de... Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - concedida pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a REGIÃO

DO PEDIDO O pedido formulado pela parte autora refere-se ao pagamento das diferenças dos valores relativos à GDATA e GDPGTAS aos aposentados e pensionistas em percentual igual ao pago aos servidores da... A GDATA foi extinta pela MP n^ 304 /2006 (DOU de 30/06/2006), convertida na Lei ns 11.357 /06... Já no § 2º do mesmo artigo, registrou a vedação de recebimento da GDATA pelos servidores em questão, nos seguintes termos: § 2º

/ GDPGTAS 10... GDPGTAS e GDPGPE. 9... Logo, inquestionável o direito às mesmas vantagens conferidas aos servidores federais que foram beneficiados pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de

e GDPGTAS... Data da Documento Tipo Assinatura 17267 24/07/2023 20:02 Petição intercorrente Petição intercorrente 75080 CONTROVERSO XXXXX-786.2022.4.01.3400 GDATA-GDPGTAS CPF EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A)... DOS REIS OLIVEIRA 1 Grupo 2 - ASMC (GDATA e GDPGTAS) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo Nº 00 XXXXX-05.2009.4.01.3400 (Número antigo

2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art 1º da MP nº 60 pontos a partir da conclusão do ciclo de avaliação até a publicação da MP nº 80 do valor máximo da GDPGTAS... após a edição da MP 30 do valor máximo da GDPGTAS a partir de quando houver a regulamentação dos critérios de avaliação desta gratificação de acordo com o art 77 da Lei nº 113572006 pagandolhe as diferenças... O item 13 do acórdão assim esclareceu: "O excelso supremo Tribunal Federal, inclusive, entendeu pela possibilidade de extensão da GDATA aos servidores inativos e pensionistas

O pleito inaugural foi julgado procedente, com a condenação da Executado ao pagamento GDATA aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos percentuais dos servidores da ativa que não se submeteram a... Federal, sob o nº 2006.37. , na qual em r. sentença prolatada por este Digno Juízo procedente os pedidos iniciais, condenando a Requerida, ora Executada, ao pagamento das diferenças retroativas da GDPGTAS

e a GDPGTAS em valores inferiores aos devidos; Razão pela qual requer o cumprimento da douta sentença proferida na mencionada Ação Civil Pública nº 2008.34... Gratificação essa que depois veio a ser substituída pela GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte , na forma da Lei 11.357 /2006; 2... Na condição de inativo a ora parte autora recebeu em seus contracheques mensalmente desde 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.971 /2004;