Homicídio Qualificado Crime Hediondo Pena de 8 Anos em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Processo Crime - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0496 em 22/06/2023 • TJSP

    Certo que o homicídio qualificado - privilegiado não é crime hediondo , NÃO se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072... O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072 /90, artigos... do caso em julgamento, ou seja, de casos de homicídio qualificado puro ou tráfico de entorpecentes, ou outros crimes hediondos, induzido ao erro os argumentos do Órgão Ministerial" (fl. 8)

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Habeas Corpus Criminal - contra Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza e Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0000 em 22/03/2021 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    O homicídio qualificado-privilegiado não figura no rol dos crimes hediondos. Precedentes do STJ. (...) 4... HOMICÍDIO QUALIFICADO- PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.1... Veja-se trecho da sentença condenatória: É pacífico o entendimento dos tribunais superiores que o homicídio-qualificado privilegiado não é crime hediondo. Nesse sentido, veja-se: HABEAS CORPUS

    Homicídio Qualificado

  • Cálculo - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0496 em 30/11/2021 • TJSP

    HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO NÃO PODE SER CONSIDERADO HEDIONDO Não é possível considerar o homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo por duas razões: Em um primeiro momento, por obediência... com o rótulo de crime hediondo... Homicídio qualificado-privilegiado que não integra o rol dos crimes hediondos . Precedentes desta Corte e do C. STJ. Cumprido, in casu, o requisito de ordem objetiva

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Cálculo - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0496 em 30/11/2021 • TJSP

    HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO NÃO PODE SER CONSIDERADO HEDIONDO Não é possível considerar o homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo por duas razões: Em um primeiro momento, por obediência... com o rótulo de crime hediondo... Homicídio qualificado-privilegiado que não integra o rol dos crimes hediondos . Precedentes desta Corte e do C. STJ. Cumprido, in casu, o requisito de ordem objetiva

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0496 em 03/06/2019 • TJSP

    HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO NÃO PODE SER CONSIDERADO HEDIONDO Não é possível considerar o homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo por duas razões: Em um primeiro momento, por obediência... com o rótulo de crime hediondo... Homicídio qualificado-privilegiado que não integra o rol dos crimes hediondos . Precedentes desta Corte e do C. STJ. Cumprido, in casu, o requisito de ordem objetiva

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJAL - Ação Homicídio Qualificado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.02.0016 em 26/03/2018 • TJAL · Comarca · Porto Calvo, AL

    Seria um homicídio qualificado e hediondo, embora com a pena reduzida... hediondez do delito, embora haja entendimento dominante no sentido de que o homicídio qualificado privilegiado não pertença àquele rol, ouso discordar: o homicídio híbrido é sim, crime hediondo, pois... Atente-se: a pena mínima do crime de homicídio qualificado é de 12 anos, tendo sido fixada a pena base, em virtude de apenas uma circunstância desfavorável, em 14 anos e 2 meses, logo, verifica-se que

    Homicídio Qualificado

  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0041 em 18/02/2021 • TJSP

    HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO... HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE... O ‘homicídio qualificado-privilegiado’ é estranho ao elenco dos crimes hediondos. 2

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição - TJAM - Ação Livramento Condicional - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 09/02/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Aliás, a pena mínima para o homicídio qualificado- privilegiado é de 8 anos de reclusão com sacrifício do bem jurídico mais importante do ordenamento jurídico, a vida... O artigo 1° da lei, diz que o crime de homicídio qualificado é crime hediondo, mas o entendimento doutrinário e jurisprudencial pacifico é que inexiste a hediondez no crime de homicídio qualificado-privilegiado... Sob a ótica vislumbrada , pode-se afirmar que não há motivo para que o homicídio qualificado-privilegiado não seja crime hediondo, ao passo que o tráfico privilegiado o seja

    Livramento Condicional

  • Petição - TJAM - Ação Livramento Condicional - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 09/02/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Aliás, a pena mínima para o homicídio qualificado- privilegiado é de 8 anos de reclusão com sacrifício do bem jurídico mais importante do ordenamento jurídico, a vida... O artigo 1º da lei, diz que o crime de homicídio qualificado é crime hediondo, mas o entendimento doutrinário e jurisprudencial pacifico é que inexiste a hediondez no crime de homicídio qualificado-privilegiado... Sob a ótica vislumbrada , pode-se afirmar que não há motivo para que o homicídio qualificado-privilegiado não seja crime hediondo, ao passo que o tráfico privilegiado o seja

    Livramento Condicional