Isenção de Custas Processuais e Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Peças Processuais

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, com a consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de concessão da benesse de assistência judiciária gratuita, por se tratar... de gratuidade da justiça pleiteado na inicial, alegam, em suma, que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade e que, a princípio, a simples

JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO... "RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ISENÇÃO DE CUSTAS.A assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060 /50 configura benefício concedido às partes hipossuficientes... Assim, fazem jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, à isenção do recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem... O que não deve prosperar, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 2- DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E TAXAS - DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A... Pedido de Assistência Judiciária Gratuita NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM: XXXXX-36.2016.8.08.0030 LUCIA DE SOUZA RAMOS NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, inscrita no CPF sob o

indeferindo os benefícios de assistência judiciária gratuita... JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS... Reafirma, ainda, pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tal como requerida nos Embargos de Terceiro e Agravo de Petição Há de observar também a aplicação subsidiário do artigo 1.007 do CPC à qual também

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... In verbis : Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita, considerado em sentido estrito, compreende apenas a isenção das custas, nos termos do art. 790-A da CLT , e não a assistência judiciária gratuita, instituto

judiciária gratuita e isenção de custas processuais, nos termos da Lei nº 1.060 /50 e artigo 98 do CPC , por serem as Requerentes pessoas pobres na acepção da lei, incapaz de arcar com as despesas e ônus... especialização da hipoteca legal, vez que é presumida a idoneidade da filha, com quem convive há mais de dez anos, nos termos do art. 1745 , parágrafo único do CC. d) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita... Assim, necessita da gratuidade processual, conforme demonstrado através dos documentos anexados

judiciária gratuita e isenção de custas processuais, nos termos da Lei nº 1.060 /50 e artigo 98 do CPC , por serem as Requerentes pessoas pobres na acepção da lei, incapaz de arcar com as despesas e ônus... especialização da hipoteca legal, vez que é presumida a idoneidade da filha, com quem convive há mais de dez anos, nos termos do art. 1745 , parágrafo único do CC. d) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita... Assim, necessita da gratuidade processual, conforme demonstrado através dos documentos anexados

Data vênia , comprovada está a necessidade da assistência judiciária gratuita ao agravante, conforme exigência da Lei n. 1.060 /50... Juíza de origem indeferiu o pleito de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição... Apesar das alegações ditas anteriormente, observa-se que na r. decisão fls. 36/38, a Magistrada alegou que o agravante não comprovou a necessidade da assistência judiciária gratuita, requerendo o pagamento

Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade... SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 23/03/2009); PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da lei nº 1.060 , de 1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração

Quanto à justiça gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e é instituto de direito processual"... Requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita do presente agravo de instrumento, pois os impetrantes não possuem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO QUE NÃO RECHAÇA A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA