Iss. Estabelecimento Prestador de Servico em Peças Processuais

O local de prestação dos serviços, no entanto, não se torna o estabelecimento prestador de serviço, e tampouco se torna estabelecimento, sede ou filial da Autora, só porque a Autora presta serviços nesse... As legislações municipais como regra previam, tal como a de Campinas, que se o prestador de serviço tivesse estabelecimento fora do Município e não fizesse o cadastro de prestador de fora, o tomador ficava... ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. 1

do prestador de serviço autor... O local de prestação dos serviços, no entanto, não se torna o estabelecimento prestador de serviço, e tampouco se torna estabelecimento, sede ou filial da Autora, só porque a Autora presta serviços nesse... As legislações municipais como regra previam, tal como a de Campinas, que se o prestador de serviço tivesse estabelecimento fora do Município e não fizesse o cadastro de prestador de fora, o tomador ficava

Não é necessário que o prestador de serviço se desloque até o local da prestação para exercer a sua atividade, podendo fazê-lo a partir do seu próprio estabelecimento." (BERGAMINI. Adolpho... O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116 /2003 nos seguintes termos: a) "como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se... Assim a doutrina: "O mesmo não ocorre com os demais serviços tributáveis pelo ISS, que podem ser prestados a partir do estabelecimento do contribuinte

Todavia, o simples fato de o prestador de serviço realizar o pagamento do ISS perante o Município onde está instalado o seu estabelecimento prestador de serviço, seguindo a regra de competência tributária... 3° da Lei Complementar n° 1116/2003, segundo a qual o ISS é devido no local do estabelecimento prestador de serviço... Ora, se o estabelecimento prestador de serviço da empresa autora está localizado no Município de São Paulo, a competência tributária para a cobrança do ISS é do Município de São Paulo à luz do art. 3°

3º da Lei Complementar nº 1116/2003, segundo a qual o ISS é devido no local do estabelecimento prestador de serviço... Todavia, o simples fato de o prestador de serviço realizar o pagamento do ISS perante o Município onde está instalado o seu estabelecimento prestador de serviço, seguindo a regra de competência tributária... Ora, se o estabelecimento prestador de serviço da empresa autora está localizado no Município de São Paulo, a competência tributária para a cobrança do ISS é do Município de São Paulo à luz do art. 3º

3º da Lei Complementar nº 1116/2003, segundo a qual o ISS é devido no local do estabelecimento prestador de serviço... Todavia, o simples fato de o prestador de serviço realizar o pagamento do ISS perante o Município onde está instalado o seu estabelecimento prestador de serviço, seguindo a regra de competência tributária... Ora, se o estabelecimento prestador de serviço da empresa autora está localizado no Município de São Paulo, a competência tributária para a cobrança do ISS é do Município de São Paulo à luz do art. 3º

3° da Lei Complementar n° 1116/2003, segundo a qual o ISS é devido no local do estabelecimento prestador de serviço... Todavia, o simples fato de o prestador de serviço realizar o pagamento do ISS perante o Município onde está instalado o seu estabelecimento prestador de serviço, seguindo a regra de competência tributária... Ora, se o estabelecimento prestador de serviço da empresa autora está localizado no Município de São Paulo, a competência tributária para a cobrança do ISS é do Município de São Paulo à luz do art. 3°

quando o prestador de serviço não possuir o CPOM... Ação de repetição de indébito movida pro prestador de serviço. ISS. Serviços de assessoria e administração de fundos... quando o prestador de serviço não estabelecido no território do não efetivar o cadastro no CPOM

- Pessoa jurídica com sede em outro município que não o de São Paulo - Exigência de cadastramento de prestador de serviço... Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lei Municipal 14.042 /05. Exigência de cadastramento de prestador de serviço. Emissão de nota fiscal autorizada por outro município... O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04

- Pessoa jurídica com sede em outro município que não o de São Paulo - Exigência de cadastramento de prestador de serviço... Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lei Municipal 14.042 /05. Exigência de cadastramento de prestador de serviço. Emissão de nota fiscal autorizada por outro município... O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04