Lei Estadual nº 13.666 /2002 em Peças Processuais

Farão jus à primeira progressão por tempo de serviço, para os servidores ativos detentores dos cargos constantes da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002, de acordo com o tempo de serviço para... Serão promovidos na forma do inciso II do art. 26 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, os atuais ocupantes dos cargos de Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, que possuam, até... Fundações e Autarquias e do extinto Quadro Geral , inclusive os decorrentes de alteração, transformação ou reclassificação de cargos ou funções, por ato legal proveniente da Administração Pública Estadual

Farão jus à primeira progressão por tempo de serviço, para os servidores ativos detentores dos cargos constantes da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002, de acordo com o tempo de serviço para... Ao ex-servidor alcançado pela Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002 e que se encontrava inativo ou gerando pensão na data de sua promulgação , será concedida a distribuição de tempo a partir da... Serão promovidos na forma do inciso II do art. 26 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, os atuais ocupantes dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação, do Quadro Próprio

Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002; 3... Serão promovidos na forma do inciso I do art. 26 da Lei Estadual n.º 13.666, de 05 de julho de 2002, os atuais ocupantes do cargo de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, que possuam... Trata-se de demanda em que a parte autora obteve decisão que reconheceu ao autor o direito ao reenquadramento funcional, após sua aposentação, nos termos da Lei Estadual nº 13.666/2002

Em síntese apertada, postulou a ASSEFACRE indenização em face do Estado do Paraná, visto que este deixou de cumpriu as segundas progressões e promoções previstas na Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho... Neste sentido, para se adquirir estes dois benefícios, convém destacar que existem requisitos a serem preenchidos, juntos ao art. 9º e art. 10º, da Lei nº 13.666... Profissional Julho 2002 4 anos Julho 2006 Ag. Execução Julho 2003 4 anos Julho 2007 Ag

Farão jus à primeira progressão por tempo de serviço, para os servidores ativos detentores dos cargos constantes da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002, de acordo com o tempo de serviço para... Serão promovidos na forma do inciso II do art. 26 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, os atuais ocupantes dos cargos de Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, que possuam, até... DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADES Como se sabe, a Paranaprevidência é a responsável pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais

dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, regulamentado por esta lei os servidores estatutários, ocupantes de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei 13.666 de 05 de julho de 2002, alocados... Quando ingressou nos quadros de servidores do Estado do Paraná, já estava em vigor a Lei nº 13.666 de 05 de julho de 2002 1 , que instituiu o "Quadro Próprio do Poder Executivo do Paraná - QPPE", sendo... Arq: Despacho conciliação nas causas da Fazenda Estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta

Farão jus à primeira progressão por tempo de serviço, para os servidores ativos detentores dos cargos constantes da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002, de acordo com o tempo de serviço para... Serão promovidos na forma do inciso II do art. 26 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, os atuais ocupantes dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação, do Quadro Próprio... dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho

Em síntese apertada, postulou a ASSEFACRE indenização em face do Estado do Paraná, visto que este deixou de cumpriu as segundas progressões e promoções previstas na Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho... Profissional Julho 2002 4 anos Julho 2006 Ag... brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG nº , inscrito no CPF MF sob nº , residente e domiciliada na Rua , 165, , Paraná, CEP: ; , brasileiro, solteiro, funcionário público estadual

nº 13.666, de 5 de julho de 2002... nº 13.666, de 5 de julho de 2002... O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 41 da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002, DECRETA

Isto se deu por meio do artigo 9º da Lei nº 15.044/2006, que assim estabelece: Art. 9º Ao ex-servidor alcançado pela Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002 e que se encontrava inativo ou gerando... Lei Estadual n.º 13.666/02... Serão promovidos na forma do inciso II do art. 26 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, os atuais ocupantes dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação, do Quadro Próprio