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DOCUMENTO COLACIONADO PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE O BEM FOI APREENDIDO POR LICENCIAMENTO ATRASADO, CUJO PAGAMENTO SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ.
do veículo nessa situação, e ela precisa regularizar o veículo para poder trabalhar, uma vez que se ela for autuada com o veículo com licenciamento atrasado a moto poderá ser apreendida... Neste ano, a requerente buscando pagar o licenciamento do veículo foi fazer uma consulta no site do Detran, para saber informações sobre o licenciamento de 2022 da referida moto, e foi surpreendida com... Ocorre que a parte autora não se insurge contra a legalidade da cobrança do licenciamento
Não é desconhecida a discussão sobre a possibilidade ou não a retenção e remoção de veículo por licenciamento atrasado, muito embora, a comum destas discussões se limite a perquirir se licenciamento é... Em caso de trafegar com o licenciamento atrasado, portando o mesmo, deve-se então recolher o documento ficando o condutor obrigado ao pagamento do licenciamento anual gerando deste modo o direito de emissão... Por outro lado, há previsão legal para o fato da apresentação do registro com o licenciamento atrasado, com conduta definida para o caso donde se conclui a partir da leitura dos art. 269 e 274 do CTB
atrasado... de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado... Desse modo, se o autor estava com seu veículo com o IPVA atrasado, que é uma condicionante para poder pagar o Licenciamento, logo, foi legalmente a conduta do Agente de Trânsito, ao aplicar a medida administrativa
PAGAMENTO ATRASADO DO PRÊMIO QUE NÃO IMPORTA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA . SÚMULA N. 257 DO STJ. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E DESPESAS COMPROVADO... DO DIREITO Os veículos no momento do licenciamento anual ficam obrigados a recolher o valor do seguro obrigatório DPVAT , sendo, aliás, condição sine qua non para que os veículos possam trafegar
Diante do exposto, a Impetrante esgotou todas as possibilidades administrativas para solução de seu caso e, estando seu veículo com o licenciamento atrasado, além de não poder rodar regularmente com o... atrasado desde setembro/2021, impossibilitando a Impetrante de rodar normalmente... período de um ano e meio, seu procedimento administrativo não foi solucionado, permanecendo parado - atualmente arquivado- e, mais grave, tendo seu veículo placa final "7", encontra-se o mesmo com o licenciamento atrasado
atrasado... de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado... Desse modo, se o autor estava com seu veículo com o IPVA atrasado, que é uma condicionante para poder pagar o Licenciamento, logo, foi legalmente a conduta do Agente de Trânsito, ao aplicar a medida administrativa
O referido veículo fora apreendido por estar com licenciamento atrasado, o que é um absurdo... atrasado... de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado
Estando o licenciamento atrasado, imediatamente os policiais apreenderam o veículo, levando-o ao pátio (Doc.anexo). Não levaram em conta o estado de saúde e o perigo que o menor enfrentava... proprietário do veículo BMW 325i, placas , o qual, embora sendo de marca famosa, é antigo (ano 1991) e se encontra com inúmeras avarias, as quais o Autor não pode consertar agora, como não pode efetuar o licenciamento... utilização, posto que o Autor é motorista profissional e mais: que a permanência no pátio de recolhimento de veículos ocasionará ao Autor prejuízos indizíveis e taxas impagáveis, que já pena para pagar o licenciamento
Momento em que mandaram parar a motocicleta e verificaram estar o licenciamento atrasado mandando recolher ao guincho, sem mandado judicial, nem sequer autorização... atrasado... 11/2020, próximo a entrada do bairro do Oratorio neste município de Socorro-SP, sendo encaminhado pela Policia Militar ao GUINCHO do Município de Socorro, sob a assertiva de que seria um bem com licenciamento atrasado