Petição - Ação Curso de Formação - Mandado de Segurança Cível - Tjpa
ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP) - EXCEPCIONALMENTE OU EM REUNIÕES SOCIAIS TEM ACESSO AO CÍRCULO DE CABOS E SOLDADOS... Em primeiro lugar, A EXIGÊNCIA DA CNH , NOS TERMOS DA LEI, É FEITA NO ATO DE INCORPORAÇÃO, QUE É CONCOMITANTE COM O ATO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DO PRAÇA/PM... PORTANTO, O ATO DE INCORPORAÇÃO (JUNTO COM A MÁTRICULA NO CURSO DE FORMAÇÃO ), EQUIVALE À POSSE EM CARGO CIVIL