Ministério Público Como Fiscal da Lei em Peças Processuais

A exigência de regularidade fiscal disposta nas leis invocadas pelo Ministério Público tem a natureza de obrigação contratual, cuja finalidade é tão somente auxiliar a fiscalização do contrato pela Administração... Assim, tratando-se de regras legais de natureza e finalidade absolutamente distintas, não pode o Ministério Público determinar que uma norma se sobreponha à outra conforme sua vontade pessoal... De acordo com os fatos narrados pelo Ministério Público, o requerido teria praticado ato ímprobo em decorrência de ter permitido o repasse de subsídio para o transporte coletivo urbano às concessionárias

No curso da instrução e confirmando os indícios de ilegalidade, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público expediente (cópia anexa do Ofício nº 143/2014/GAB/DRF/MNS) por meio do qual comunicou... de Manaus no mesmo período com os créditos relativos às eleições de 2012, 2014 e 2016. e) DISPENSAR o Ministério Público do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos; f) DEFERIR a produção de... o Ministério Público interpôs pedido de quebra de sigilo fiscal em face das empresas beneficiárias (Processo nº 0610908-57.2015) e ação de exibição de documentos em face do Município (0610902-50.2015)

A exigência de regularidade fiscal disposta nas leis invocadas pelo Ministério Público tem a natureza de obrigação contratual, cuja finalidade é tão somente auxiliar a fiscalização do contrato pela Administração... Assim, tratando-se de regras legais de natureza e finalidade absolutamente distintas, não pode o Ministério Público determinar que uma norma se sobreponha à outra conforme sua vontade pessoal... O que se percebe in casu é o intento do Ministério Público em forçar interpretação por demais extensiva da legislação que trata dos contratos administrativos a fim de impor ao Município de Manaus que proceda

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I -... sido praticados sem a cientificação do Ministério Público, a Seguradora não demonstrou os prejuízos efetivamente evidenciados na presente demanda . - Ainda, o douto representante do Ministério Público... Público, como fiscal da ordem jurídica, em que figure interesse de incapaz, como causa de nulidade apta a macular a sentença de origem. - Acerca da intervenção do Ministério Público, assim prevê o art

CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por , já qualificado, pelos motivos de fato e direito a seguir elencados: I - DA TEMPESTIVIDADE A ciência do Agravo de Instrumento foi encaminhada ao Ministério Público... Entretanto, ao ponderar as disposições legais e contratuais aplicáveis, conclui-se que as concessionárias de serviço público com débitos fiscais com o Estado ou União não poderiam receber subsídio... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Autos nº Ação: Agravo de Instrumento Agravante: Agravado: Ministério Público do

DA TEMPESTIVIDADE O Ministério Público realizou leitura da intimação em 04/12/2023 (mov. 44 - Apelação Cível) motivo pelo qual, com base nos arts. 180 , 219 e 1.023 do CPC , vai este recurso protocolizado... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO QUE JÁ ERA PRECÁRIA. DOLO E MÁ- FÉ EVIDENCIADOS... Lei Complementar nº 100 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ), os quais vedam ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida

Vale dizer que mesmo após a instrução processual, nada de novo foi acrescentado pelo Ministério Público... Ademais, os orçamentos trazidos aos autos pelo Ministério Público, com a finalidade de comprovar suposto superfaturamento, são inservíveis... O que busca o Ministério Público, em verdade, é negar ao advogado o livre exercício profissional e liberdade em suas convicções e conclusões

Ademais, o Ministério Público requisitou para que a municipalidade cumprisse com o TAC firmado, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal , onde haverá a substituição dos atuais servidores temporários... prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Ademais, o Ministério Público requisitou que a municipalidade cumprisse imediatamente os... Referida lei confere legitimidade ao Ministério Público (artigo 5º, I) para a propositura de ações tendentes a proteger quaisquer interesses difusos ou coletivos (artigo 1º, IV), no que se inclui a defesa

164, o Ministério Público se manifesta. 1... Com efeito, o Ministério Público pugna pela continuidade do feito com relação ao acusado . 2... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA Autos nº .2XXX.827.2XX6 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: , e MM Juiz, Em atenção ao despacho de evento

II.3 - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA jIéP^* A Constituição Federal , em seus artigos 127 caput e 129 , OI, atribui ao Ministério Público o papel de guardião... De acordo com a doutrina de Marino Pazzaglini Filho: " O Ministério Público é o fiscal institucional por exce lência, que torna possível o controle pelo Estado-juiz das condu tas administrativas suscetíveis... SÚMULA XXXXX/STJ LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630 /93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2o , DA LEI 7.347 /85. (-) 5