Nulidade de Nota Promissória Assinada em Branco Provido em Peças Processuais

NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR. Nulidade da nota promissória. O preenchimento posterior da nota promissória, pelo credor de boa-fé, não resulta em nulidade... Não comprovado o pagamento parcial, o título executivo deve ser constituído pelo valor integral da nota promissória - Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido... A assinatura de nota promissória em branco, não implica, necessariamente, em sua nulidade, configurando a outorga de mandato para o credor promover o seu preenchimento

demanda quanto em outras situações passadas, a embargante jamais assinou uma Nota Promissória em branco, por exigência da embargada... Confirma que havia uma relação de consumo entre as partes, mas afirma que a nota promissória foi assinada completamente preenchida, na data em que foi buscar os produtos... Em sua razões afirmou a embargante que assinou a cártula em branco, que depois de paga a nota promissória recebeu preenchimento posterior ilícito, abusivo e de má-fé, pela embargada, fatores que extraíram

PRELIMINARMENTE I - Da Nulidade da Execução - Título Executivo Nulo (Nota Promissória) Assinada em Branco e Preenchida "A Posteriori" A nota promissória de posse do exequente foi assinada e entregue a... Nota promissória inexigível. Sentença reformada. Recurso provido... Admissível a exigência de nota promissória assinada em branco, desde que o credor não imponha valor a seu critério

emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." - Não há exigência legal de que a nota promissória seja assinada pelo devedor... Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - RASURA NA DATA DE EMISSÃO - TÍTULO VÁLIDO - EMISSÃO EM BRANCO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 387 DO STF - NULIDADE... NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE SE APONTAR A CAUSA DEBENDI

Nulidade de pleno direito da cláusula prevendo o direito de regresso, bem como da nota promissória assinada em branco, como garantia. Declaratória e cautelar procedentes. Reconvenção improcedente... essenciais da nota promissória : 1... Cív. 57.842-1/188, j. 30-08-01, DJGO XXXXX-09-01, p. 10). c- DA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA : Conforme se depreende da exordial, o apelado afirma que a Nota Promissória objeto da presente demanda está vinculada

NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. PERTINÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO... No tocante à nota promissória, a jurisprudência admite a higidez da cártula assinada em branco pelo devedor, e posteriormente preenchidas pelo credor, o que constitui em outorga de poderes para que aquele... A probabilidade do direito está totalmente comprovada com a apresentação da nota promissória devidamente preenchida e assinada pela Ré

Isto porque, o título executivo objeto do pedido principal formulado (nota promissória) se origina em contrato de mútuo celebrado entre as partes aqui litigantes, sendo, portanto, assinada em branco pela... Destaque-se, assim, que realizada a apuração/atualização do saldo devedor, a nota promissória anteriormente assinada pelo próprio devedor foi preenchida pela -Exequente dentro da mais absoluta legalidade... que há de se reconhecer a regularidade da referida nota promissória, que é exigível

Circunstância em que a nota promissória foi livremente assinada pelo recorrente, inexistindo prova de coação... Nota promissória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, no caso, de produção de prova pericial. Suficiência das provas documental e oral produzidas nos autos. Nulidade não configurada... Aduziu ainda que as notas promissórias que instruem a inicial foram assinadas em branco e abusivamente preenchidas e posteriormente adulteradas. Ao final requereu a improcedência da ação

NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - PREENCHIMENTO ABUSIVO 4.1... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR... NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO ABUSIVO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO

NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. PERTINÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. PERTINÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO... Sem a intenção de se tornar repetitivo, todavia, observa-se que a circunstância de a nota promissória ter sido assinada em branco não a torna nula