Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Peças Processuais

DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se: a) a autuação deste Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em autos apartados e conexos ao feito principal (processo n.º 0282459- 98.2021.8.06.00001); b)... devidamente qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio dos seus advogados ao fim subscritos, apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS , em face... RESTITUIÇÃO BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. 1

Distribuição por dependência ao Processo n° INDICIADOS: E OUTROS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO , brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade n° e do CPF n° , residente na... por seu advogado in fine assinado, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com supero acatamento, interpor PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal... PERDA DE BENS. RESTITUIÇÃO RECLAMADA POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO NEGADO EM RELAÇÃO AO VALOR APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

Distribuição por dependência ao Processo nº INDICIADOS: E OUTROS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO , brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade nº e do CPF nº , residente na... por seu advogado in fine assinado, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com supero acatamento, interpor PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal... PERDA DE BENS. RESTITUIÇÃO RECLAMADA POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO NEGADO EM RELAÇÃO AO VALOR APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS Com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - Dos Fatos O requerente vendeu uma caminhonete no... do seu bem... reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-seá em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova

de RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO pelas razões expostas... DA RESTITUIÇÃO DO OBJETO APREENDIDO teve seu celular apreendido em sede policial, na ocasião da prisão em flagrante, no dia 17 de janeiro de 2023, conforme demonstrado em documento 05 , qual seja: • Fls... b) Uma vez demonstrada a procedência lícita do bem apreendido, qual seja um aparelho celular da marca APPLE, modelo iPhone 11, cor vermelha, com capa branca, que não consta nos autos o número do IMEI

Distribuição por dependência ao Processo nº PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO , brasileiro, solteiro, assessor jurídico, residente e domiciliado à -375, por seus advogados ‘ in fine’ assinados, vem... PERDA DE BENS. RESTITUIÇÃO RECLAMADA POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO NEGADO EM RELAÇÃO AO VALOR APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, interpor PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal , pelos motivos a seguir expostos

ao final subscrito, apresentar o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO , com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal , pelos argumentos de fato e de direito apresentados a seguir... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO REQUERENTE: PROCESSO Nº , CPF: , nascido em 11/04/1991, filho de e CASTRO DE OLIVEIRA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado... DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne de determinar: 1 - a restituição do bem apreendido, por medida da mais lídima justiça; 2 - a expedição do respectivo ofício ao setor responsável

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já julgou procedente o pedido de restituição do bem em casos nos quais não se guardou nexo entre o crime perpetrado e o bem apreendido... II - DO DIREITO O artigo 120 do Código de Processo Penal aponta a possibilidade de restituição de bem apreendido em decorrência da prática/suposta prática de um delito. Vejamos: " Art. 120... DE BEM APREENDIDO , com fundamento legal no artigo 120 do Código de Processo Penal

BEM APREENDIDO c/c PEDIDO LIMINAR em face da autoridade policial da 50a CIRC... De todo arrazoado, entende-se não ser justo que o cidadão de bem como o próprio requerente, seja ainda mais penalizado com a não devolução de seu patrimônio, pelo que, o pedido de restituição de seu veículo... o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova

RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS APREENDIDOS. ART. 118 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. 1... Se não há dados concretos que evidenciem o interesse do processo aos bens apreendidos, há de se julgar procedente o pedido de restituição. 5. Recurso conhecido e provido... RESTITUIÇÃO BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. 1