Penhora Sobre Conta-corrente de Pessoa Jurídica em Peças Processuais

BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA... BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA... BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA

correntes da pessoa jurídica e da pessoa física... A pessoa jurídica tem conta corrente no Banco SICOOB - Agência - conta corrente , na qual foi bloqueada, em 11 de janeiro de 2023, a importância de ; na conta corrente mantida pela pessoa física no Banco... O bloqueio, via BACENJUD (Teimosinha), é extremamente gravoso e se confunde, na pessoa jurídica, com penhora de faturamento, posto que a correntista fica privada de crédito e de recursos financeiros para

Em suma, os benefícios concedidos àqueles valores impenhoráveis não podem ser estendidos aos recursos financeiros da pessoa jurídica executada, ainda que esta alegue que os valores constritos se destinam... Frise-se, no entanto, que a referida proteção legal não se estende aos recursos financeiros da pessoa jurídica executada, ainda que esta alegue que os valores constritos se destinam ao pagamento de salários... Assim, sustenta a agravante, em suma, que houve penhora da conta corrente destinada ao pagamento de salários dos empregados da empresa, necessária ao desempenho da atividade empresarial. O Exmo. Sr

Portanto, não há razão para não se estender a impenhorabilidade em voga à pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa... Penhora de valores depositados em conta corrente... Penhora de valores depositados em conta corrente

a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores... e/ou aplicação que a Executada tenha em conta corrente depositada em banco, de modo que deverá ser feita apenhora on-line, através do sistema BACENJUD e na hipótese de tal fato não se efetivar, que se... Ex.a, com fulcro no § 5.º, art. 28 da Lei n.º 8.078 /90, a DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURIDICA , pelos fatos e direitos a seguir DA CONDENAÇÃO O acordão (anexo) deu parcial provimento ao pedido do Autor

Referida mora foi paga mediante 09 (nove) transferências bancárias da conta da empresa & para a conta corrente da Exequente - cópia das TED anexas... bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiro"... Havendo confusão patrimonial, há clara violação da finalidade da pessoa jurídica, o que autoriza a desconsideração que se pretende

da pessoa jurídica... Entretanto, a única intimação recebida pelo Agravante ocorreu em 31/8/2013 a respeito da penhora que ocorrera em sua conta corrente, ou seja, 14 anos após o pedido da União... A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único

Ora, tendo o CDCA sido emitido por pessoa jurídica, validamente constituída, esta é a única responsável pelo total adimplemento do débito, pois a personalidade da pessoa jurídica não pode ser confundida... Bens dos sócios e da pessoa jurídica que não se confundem. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e ssss., do NCPC... A pessoa física do sócio não se confunde com a sociedade empresária , carecendo a primeira, portanto, de legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, suposto direito da pessoa jurídica , pois

jurídica dos sócios e desconsiderada a pessoa jurídica inversa da pessoa jurídica, com a consequente inclusão destes no polo passivo da demanda principal e cumprimento de sentença, devendo ser citados... DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC E ART. 133 DO CPC... os efeitos de determinadas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus integrantes

PROCESSO Nº YKP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - ME, pessoa jurídica, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados infra-assinados e devidamente constituídos, vem, respeitosamente... PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1... Importa anotar que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, reconhece a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários-mínimos até mesmo existentes em conta corrente