Processo Administrativo Disciplinar Sindicância em Peças Processuais

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor autárquico... o processo administrativo, devidamente instituída pela Portaria 033/2017, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 001/2017, neste ato representado pelo seu Presidente Dr. da Silva , cujo feito... Bebedouro/SP, 08 de outubro de 2021. da Silva Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Nº: 001/2017 Procurador do Município

configurou infração disciplinar hábil a gerar processo administrativo disciplinar ou termo de ajustamento de conduta... Perceba que a própria urgência se torna ainda mais manifesta diante da existência de processo administrativo disciplinar... Tanto que a servidora, Excelência, atualmente responde processo administrativo disciplinar, conforme se depreende da Portaria Correg/INSS N. 41 de 2021

Essa sindicância não se presta a apuração de responsabilidade nem aplicação de sanção aos investigados, é ato administrativo que precede o Processo Administrativo Disciplinar... administrativos afetos à sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito desta recorrida... disciplinar ou acusatório a qualquer servidor, mas sim trata-se de um meio preparatório para a sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, conforme dispõe o artigo 16, da Portaria

que precede eventual processo administrativo disciplinar... para a sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, conforme dispõe o artigo 16, da Portaria Normativa nº 253/2013 da /SP (doc. 02): "Artigo 16 - Sindicância é procedimento administrativo... a fim de vir a subsidiar futura decisão da autoridade pela instauração de processo administrativo disciplinar

que precede eventual processo administrativo disciplinar... para a sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, conforme dispõe o artigo 16, da Portaria Normativa nº 253/2013 da /SP (doc. 02): "Artigo 16 - Sindicância é procedimento administrativo... a fim de vir a subsidiar futura decisão da autoridade pela instauração de processo administrativo disciplinar

Não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar que ensejou a demissão do agente penitenciário sem que houvesse instauração prévia de sindicância ou de processo investigativo, porque o STJ possui... entendimento no sentido de que a sindicância é dispensável quando existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, como ocorre no caso dos autos, em que o agente... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE

objetivando a instauração ou não de processo Administrativo Disciplinar."... mas sim trata-se de um meio preparatório para a sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, conforme dispõe o artigo 16, da Portaria Normativa n° 253/2013 da /SP: "Artigo 16 - Sindicância... Administrativas serem sigilosas, haja vista que a referida normativa é clara e não somente disciplina questões afetas a Sindicância, bem como a Processo Administrativo Disciplinar

Não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar que ensejou a demissão do agente penitenciário sem que houvesse instauração prévia de sindicância ou de processo investigativo, porque o STJ possui... entendimento no sentido de que a sindicância é dispensável quando existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, como ocorre no caso dos autos, em que o agente... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE

Vale destacar que o Impetrante apresentou sua defesa prévia no processo administrativo disciplinar... O Impetrante parece confundir os elementos investigativos colhidos na apuração preliminar com o próprio processo administrativo disciplinar... Então, quaisquer alegações do Impetrante em relação à apuração preliminar não merecem acolhida, pois somente a partir da instauração do processo administrativo disciplinar é que há um processo no sentido

instaurada; • Caso seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar, que desde seu início estará subsidiado por vícios ao devido processo legal, conforme o Relatório Final emitido na Sindicância, a... em face da Agravante, bem como que a Agravada seja impedida de proceder à instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Agravante... de modo que há fundamentação relevante apta tanto a suspender imediatamente o trâmite da arbitrária Sindicância como a impedir a instauração de definitivo Processo Administrativo Disciplinar em face