Petição Inicial - TJSP - Ação que não Reconheceu a Nulidade In- Sanável da Citação por Edital de Pessoa Falecida E/ ou Intim A- Ção de Penhora por Edital - Agravo de Instrumento
Como cediço, é N ULA a citação por edital de pessoa falecida. Nesse sentido: "CESSÃO DE USO DE JAZI GO - RESOLUÇÃO DECON- TRATO - (...)... A probabilidade do direito foi demonstrada pelos docum entos juntados, especialm ente a r. decisão que determ i- nou a citação por edital de pessoa falecida (doc. 06)... Juízo da 5a Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, no processo nº XXXXX-64.2012.8.26.0003 , que não reconheceu a nulidade in- sanável da citação por edital de pessoa falecida e/ ou intim a- ção