Progressão de Regime - Art. 112 , Lep em Peças Processuais

No tocante a progressão de regime com advento, da Lei 10.792 /03, o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais , foi modificado, deste modo à progressão de regime basta tão só o cumprimento de 1/6 (um sexto... Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112 , LEP ), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior... a progressão ao regime semiaberto - Data base para progressão de regime prisional - Termo inicial a ser adotado é a data em que o sentenciado preencheu os requisitos do artigo 112 da LEP e não a partir

Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112 , LEP ), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior... Acerca da natureza declaratória da decisão de progressão de regime, a Defesa destaca recente julgado de nossa Suprema Corte: "Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3... A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6

O art. 112 da LEP autoriza a progressão para regime menos gravoso ao condenado que cumpre pelo menos 1/6 da pena, além de comprovação de bom comportamento carcerário... PEDIDO Ante o exposto, requer-se, após ouvido o representante do Ministério Público, a progressão do regime prisional do sentenciado, para o semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP... O sentenciado preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa a seguir

PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA EFETIVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP . PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1... Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112 , LEP ), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior... De acordo com a regra do art. 112 da Lei de Execucoes Penais , com a redação que lhe deu a Lei n. 10.792 /2003, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo

PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE... O benefício da progressão de regime não pode ter como termo inicial data retroativa àquela da decisão judicial concessiva, em face do disposto no art. 112 da LEP que exige o efetivo cumprimento de um sexto... ÍNCLITO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ingressou com pedido de progressão ao regime aberto, alegando preencher os requisitos legais previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal

Diante do alcance do requisito temporal previsto pelo art. 112 da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84 - LEP ), foi instaurado incidente de progressão de regime em favor do sentenciado, sendo realizada... Cumprido o requisito temporal para progressão de regime, previsto nos incisos do art. 112 da LEP , o recuperando fará jus a ela, só podendo ser obstado se no intervalo desse tempo cumprido para progressão... PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO NÃO TRANSCURSO DE 1 ANO PARA REABILITAÇÃO PREVISTO NO § 7º DO ART. 112 DA LEP - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DISPOSIÇÃO LEGAL, VOLTADA PARA ATOS DE INDISCIPLINA INTERNA

Assim, O v acórdão que negou a progressão de regime ao recorrente contraria lei federal 7.210 /84 especificamente no artigo 112, lei 10.792 /2003, lei 11.464 /2007 e artigo 2º §único do Código penal... original do artigo 112 da LEP , e pela redação dada pela lei 10792 /2003, progressão para regime semiaberto em vista de o requerente ter cumprido os requisitos legais objetivos e subjetivos, portanto... DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº Pedido de progressão de regime após cumpridos todos os requisitos legais. Crime praticado em 18.08.2002

Com efeito, após o advento da Lei nº 10.792 /03, que alterou o art. 112 da LEP , o único requisito subjetivo para a progressão do regime prisional é o bom comportamento carcerário: Art. 112... A sentença atacada determinou a realização de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo para progressão de regime prisional... Insubsistente, portanto, a decisão que condicionou o deferimento da progressão de regime à prévia submissão do sentenciado ao exame criminológico

Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma, para que a data do cumprimento dos requisitos do artigo 112 da LEP seja o marco inicial da contagem do próximo benefício", afirmou... a medida, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal , e não a data da efetiva inserção do preso no atual regime... Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o condenado preencheu os requisitos que autorizam

Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112 , LEP ), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior... Retificação de cálculo A data-base para obtenção de nova progressão de regime deve ser calculada a partir do preenchimento dos requisitos pelo reeducando - Inteligência do artigo 112 , da LEP... Superior Tribunal de Justiça passaram a decidir que o marco inicial para a progressão de regime é o dia em que o apenado preencheu os requisitos do artigo 112 da lei nº 7.210 /84 e não a data da decisão