Pagamento em Dobro em Peças Processuais

Ante o exposto REQUER, o pagamento em dobro no valor total de pelo indébito em dobro. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: 1. A citação da requerida para apresentar contestação. 2... Seja julgados ao final, PROCEDENTE os pedidos ora veiculados, para condenar a requerida pagamento em dobro pela indébito pago. Dá-se à causa o valor de . Pede deferimento... Posto isso ante ao pagamento indevido, é cabível nos termos do art. 940 do Código Civil OU art. 42 parágrafo único do CDC o pagamento da repetição do indébito em dobro dos referidos meses

Ocorre que, apesar do labor aos domingos e feriados a Reclamada jamais efetuou o pagamento em dobro dos dias laborados ou qualqer espécie de compensação... Desta forma, reconhece-se a legalidade do regime adotado, por se tratar de uma classe especial de trabalhadores, mas exige-se o pagamento em dobro do labor prestado apenas nos feriados, como exige o art... Seguindo o mesmo entendimento, há decisões do próprio Tribunal no sentido da obrigatoriedade do pagamento dos feriados laborados, reocnhecendo o regime 12 x 36 como legal, mas assegurando o pagamento em dobro

Por conta disto, o pagamento realizado pela consumidora restou INDEVIDO. Desta forma, pugna-se pela devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC: "Art. 42... dia 06/12/2019, ou seja, quatro dias após o pagamento da fatura... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

das férias referente ao ano de 2020 e a diferença das férias dos anos de 2016 a 2021, além do pagamento em dobro devido ao atraso nos pagamentos... Portanto, considerando o descumprimento do prazo previsto no art. 145 e 137 da CLT , devido o pagamento em dobro, conforme precedentes sobre o tema: Art. 145 - "O pagamento da remuneração das férias e... É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo

Portanto, considerando o descumprimento do prazo previsto no Art. 145 da CLT , devido o pagamento em dobro, conforme precedentes sobre o tema: FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. QUITAÇÃO EM DOBRO... PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Se o pagamento das férias não observou o prazo legal, disposto no art. 145 da CLT , é devido o pagamento da dobra de sua remuneração. Inteligência da Súmula 450 , do C... FÉRIAS EM ATRASO PAGAMENTO EM DOBRO Nos termos do Art. 145 da CLT , o pagamento referente às férias devem sem efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período

Propor; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DE VINCULO CLANDESTINO- HORAS EXTRAS - NÃO PAGAMENTO DE FGTS - FÉRIAS EM DOBRO - DECIMO TERCEIRO Pelo rito sumarissimo, contra o reclamado , pessoa física... Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistida por sindicato da categoria

Propor; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DE VINCULO CLANDESTINO- HORAS EXTRAS - NÃO PAGAMENTO DE FGTS - FÉRIAS EM DOBRO - DÉCIMO TERCEIRO Pelo rito sumarissimo, contra o reclamado , pessoa física... Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistida por sindicato da categoria

Requer, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento dos referidos dias de trabalho em feriado em dobro, nos termos supra expostos. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS... Portanto, é impositivo reestabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e feriados em dobro, sob pena de contrariedade ao citado verbete sumular... Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a condenação ao pagamento de horas extras e feriados em dobro, ao fundamento de que era das Autoras o ônus de provar a jornada de trabalho declinada na petição

Procede o pedido de pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com fundamento na norma inserta no art. 137 , da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador... Assim, requer o pagamento das férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, todas com 1/3 de acréscimo. RECURSO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. CONCESSÃO FORA DO PRAZO... das férias em dobro

Aaplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou do valor correspondente ao exigido de forma indevida - pressupõe a verificação de... A aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou do valor correspondente ao exigido de forma indevida - pressupõe a verificação de... oferecidas nos autos de reconhecer o erro, trinta dias de prazo para conferir se a dívida realmente havia sido paga, donde se denota a sua má-fé do ponto de vista objetivo e subjetivo, a ensejar o pagamento em dobro