Prisão Civil em Peças Processuais

Curso Processual Civil. Vol. 1. 19a ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 837) Portanto o pagamento de apenas não é suficiente para inibir a medida coercitiva da prisão civil... pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante... 360,00 10/21 300,00 300,00 0,00 300,00 30,00 30,00 360,00 TOTAL 26.901,10 Portanto, considerando-se tratar-se de débito atual, relativo aos últimos 53 meses, devida a presente execução, com pedido de prisão civil

Ressalta-se que a maneira de cobrá-lo, pela lei, pode ocorrer em duas hipóteses: Penhorando seus bens ou pedindo a prisão civil... Sabe a exequente que não há bens em nome do executado, motivo pelo qual opta pelo pedido de prisão civil pelo não cumprimento da obrigação, inclusive de que poderá cobrar apenas os últimos três meses... residente e domiciliada à CEP/;06856-500 por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo - doc 02 ), vem à presença de Vossa Excelência propor CUMPRIMENTO DE SENTEÇA C/C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

PRISÃO CIVIL . SÚMULA 309 /STJ. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA . APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691 /STF. ORDEM DENEGADA. 1... O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil. 3... pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 7 o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que

PRISÃO CIVIL DECRETADA. MEDIDA EXCEPCIONAL OPOSTA AO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA VENCIDA PARCIALMENTE QUITADA PELO EXECUTADO... Juízo sob as fls.143, decretou a prisão civil do alimentante, como forma coercitiva de obtenção do objetivo. Sendo expedido o respectivo Mandado de Prisão sob as fls. 144/145... Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018) Portanto a suspensão da ordem de prisão é medida que se espera. III

A decretação da prisão civil serve como coação física do devedor para cumprir a sua obrigação alimentícia... l, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL em face de DA SILVA DOS REIS , brasileiro, solteiro (convive em união estável), representante de vendas, portador... quando se tratar de alimentos referentes às três últimas prestações e às que vencerem ao longo do processo, conforme Súmula 309 do STJ, que dispõe: "Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil

beneficiando-se da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Artigo 4º , parágrafo 1º da Lei nº. 1060 /50, pelo que estabelece o Artigo 128 da Lei nº. 8.213 /91 e Artigo 98 do Código de Processo Civil... O Executado, em razão do processo em tela, cumpriu a pena de prisão imposta entre 20 de Agosto de 2019 até 18 de Setembro de 2019, sendo que a pensão referente o mês de Setembro/2019, foi devidamente paga

da decisão; c) A intimação do Executado para que em 3 (três) dias, pague a quantia de , mais as prestações que se vencerem no curso do processo, sob pena de ser decretada sua prisão civil, em consonância... devendo o preso ficar comuns. separado dos presos (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução... portadora do RG nº /8 e CPF nº XXX.844.1XX/73, ambos residentes e domiciliadas na CEP , vem, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

IV.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL No tocante à possibilidade da imposição da medida coercitiva de prisão civil, certo é que a prisão somente pode ser decretada quando existe a certeza... INADIMPLEMENTO PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. PANDEMIA. SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528 , § 7º , DO CPC/2015 . PRISÃO CIVIL. PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO... Assim, não se mostra cabível a prisão civil do executado, conforme fundamentos expostos

o preso ficar separado dos presos comuns. (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e... célula de identidade nº no CPF nº residente e domiciliado na , Casa 01, Frente, Vila Itamarati, vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL... valor determinado, restando pendente débitos decorrentes de pensão alimentícia Portanto, considerando-se tratar-se de débito relativo aos últimos 3 meses , devida a presente execução, com pedido de prisão civil

Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui."... Decreta-se a prisão civil, não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar... sempre, direta ou indiretamente, a resultado econômico; assim, a prisão civil é meio executivo de finalidade econômica; prende-se o executado, não para puni-lo, como se criminoso fosse, mas para forçá-lo