Réu Primário, sem Antecedentes em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Réu Primário e de Bons Antecedentes - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 23/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Comprovou-se nos autos ser o réu primário e de bons antecedentes, sendo que o presente processo é o único a que responde... É conveniente asseverar que o Paciente, primário e de bons antecedentes , acha- se denunciado pelo crime de roubo, o que já o confessou de forma plena... Exige-se concreta motivação ao óbice à liberdade provisória de paciente primário e sem maus antecedentes, mesmo em sede de delitos hediondos, não bastando a simples alusão à vedação do art. 2° , inc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação da Prisão Preventiva ou Liberdade Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 15/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    DOS BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO Ressalta-se Exa., que o acusado não possui antecedentes criminais, sendo réu primário, reside no distrito da culpa, possui ocupação lícita, e possui um filho menor, conforme... (Vide Resolução nº 5, de 2012) Assim, nos termos do parágrafo 4º. do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, tendo em vista que o acusado é réu primário, de bons antecedentes, possui residência fixa, não se dedica... Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem

  • Doutor(A) Juíz(A) de Direito da 3A Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Ceará Réu Primário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 28/07/2015 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ RÉU PRIMÁRIO Referente ao Processo nº , brasileiro, solteiro, auxiliar técnico, inscrito no CPF... Registra-se ainda que o suplicante é réu primário e possuí família definida, sendo o responsável financeiro de sua filha, não tendo por tal motivo qualquer interesse em prejudicar as deliberações do Poder... PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM RESIDÊNCIA CERTA E PROFISSÃO DEFINIDA

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0263 em 09/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itaí, SP

    RÉU CONFESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES... RÉU CONFESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES... e subtraí-lo. 2 A materialidade e autoria do furto se reputam provadas quando o réu confessa o crime, com o amparo de outros meios de prova. 3 Tratando-se de réu primário e sem antecedentes, merece o

  • Razões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0428 em 20/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    anexo ao processo, o Apelante é Réu Primário, com bons antecedentes, ou seja, não apresenta qualquer conduta que o desabone... Nobre Julgadores, o Apelante é réu primário, nunca foi conhecido pelos meios policiais... Julgadores reconheça todos os fundamentos ora explanados, para assim, REDUZIR A PENA APLICADA , inclusive com a modificação do regime inicial, tendo em vista ser o Apelante Réu Primário de bons antecedentes

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Acusado é Trabalhador, é Primário, tem Bons Antecedentes, tem Residência Fixa - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0521 em 29/05/2022 • TJMG · Comarca · Ponte Nova, MG

    Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade... o requerente se encontra encarcerado, tendo, por conseguinte seus direitos suprimidos uma vez que no caso em tela não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, mesmo sendo réu primário... Cabe ressaltar: O ACUSADO É TRABALHADOR, É PRIMÁRIO, TEM BONS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA , sendo justificada a ilegalidade de sua prisão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 01/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Primeiramente, deve ser salientado que o PACIENTE é réu primário, de bons antecedentes, exerce atividade licita remunerada, emprenhando prestações de serviços na área de eventos, tendo como profissão autônoma... A tais fatos acrescente-se que o PACIENTE é réu primário, trabalhador, tem residência fixa e advogado constituído nos autos, não oferece perigo à sociedade e está disposto a cumprir qualquer intimação... A tais fatos acrescente-se que o PACIENTE é réu primário, trabalhador, exerce atividade licita remunerada, emprenhando prestações de serviços na área de eventos, tendo como profissão autônoma de PROMOTOR

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Tendo em Vista que o Réu é Primário, de Bons Antecedentes, tem Residência Fixa , e Ocupação Lícita, Bem como não Oferece Perigo a Sociedade - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 04/05/2020 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    O suposto réu vive de forma honesta, como taxista, tendo residência fixa, emprego lícito, e réu primário e não oferece risco a sociedade... DO DIREITO Tendo em vista que o réu é primário, de bons antecedentes, tem residência fixa , e ocupação lícita, bem como não oferece perigo a sociedade, Requer-se a não aplicação da prisão preventiva, e... Tendo em vista que o réu é primário, de bons antecedentes, tem residência fixa , e ocupação lícita, bem como não oferece perigo a sociedade, Requer-se a não aplicação da prisão preventiva, e a aplicação

  • Defesa Prévia - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual Prom. Justiça:Edival Goulart Quirino

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0026 em 29/05/2023 • TJMS · Comarca · Bataguassu, MS

    Temos um réu primário, sem envolvimento com o crime organizado, confesso, que tem suas atividades laborais (motorista de aplicativo) e é pai de família... Novamente deixando registrado que o Réu é efetivamente é primário, possuidor de bons antecedentes e não tem envolvimento com o crime organizado... Para a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei número 11.343 /2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0196 em 15/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Os fundamentos utilizados pelas instâncias a quo, para afastar a incidência do privilégio previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 a réu primário e com bons antecedentes, são inidôneos , já... Na primeira fase do artigo 68 do Código Penal , nada está a autorizar a fixação da reprimenda em patamar superior ao mínimo legal, tendo em vista que o réu tem bons antecedentes e é primário... De fato, o acusado é primário e ostenta bons antecedentes, não havendo provas de que integre organização criminosa ou que se dedique com habitualidade a atividades delitivas