Remoção de Servidor Público a Pedido para Acompanhar Cônjuge em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Remoção de Servidor Público para Acompanhamento de Cônjuge/Companheiro) - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3900 em 08/05/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    A remoção a pedido para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar, deslocado no interesse da Administração, requer a comprovação de coabitação prévia do casal... SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. COABITAÇÃO PRÉVIA... SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POSSIBILIDADE . COABITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE . PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Acompanhar Cônjuge (50007) - Apelação Cível - de Instituto Federal de Educacao,Ciencia e Tecnologia do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3908 em 22/02/2021 • TRF1

    O art. 36 , III, a, da Lei 8.112 /90, autoriza a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública, "para acompanhar cônjuge ou companheiro... Juízo Federal que julgou improcedente o pedido inicial de remoção para acompanhar cônjuge removido de ofício... Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada

    Acompanhar Cônjuge (50007)

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Conversão de Remoção Provisória para Definitiva de Servidor Público c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3900 em 27/05/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. CONCESSÃO... Versando a causa sobre pedido de remoção de servidor público federal por motivo de sua própria saúde, e constando dos autos documentos comprobatórios da necessidade da medida, é de ser concedida a remoção... desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Acompanhar Cônjuge (50007) - Apelação Cível - de Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 18/11/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EMPREGADO PÚBLICO DESLOCADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES... REMOÇÃO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL . POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO AMPLIADA. ALÍNEA C... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112 /1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE

    Acompanhar Cônjuge (50007)

  • Petição Inicial - TJPE - Ação de Remoção de Servidor Público C/ Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2220 em 17/05/2022 • TJPE

    independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal... DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO 42... do servidor público estadual

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Acompanhar Cônjuge (50007) - Apelação Cível - de Instituto Federal de Educacao,Ciencia e Tecnologia do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3908 em 05/05/2022 • TRF1

    O parágrafo único, inciso III, alínea a da mesma norma prevê a remoção para acompanhar cônjuge "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos... 36 , parágrafo único , inciso III , alínea a , da Lei nº 8.112 /90 - Remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro... o art. 36 , parágrafo único , inciso III , alínea a , da Lei n.º 8.112 /90 permite a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração para acompanhar cônjuge removido

    Acompanhar Cônjuge (50007)

  • Recurso - TRF01 - Ação Acompanhar Cônjuge (50007) - Tutela Cautelar Antecedente - contra Fundação Universidade Federal do Tocantins

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 23/06/2023 • TRF1

    SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, INC. III, A, DA LEI Nº 8.112 /90... A remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão... Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro

    Acompanhar Cônjuge (50007)

  • Recurso - TRF01 - Ação Acompanhar Cônjuge (50007) - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3908 em 05/05/2022 • TRF1

    36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei n° 8.112/90 - Remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro... O parágrafo único, inciso III, alínea a da mesma norma prevê a remoção para acompanhar cônjuge "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos... 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei n.° 8.112/90 permite a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração para acompanhar cônjuge removido no interesse

    Acompanhar Cônjuge (50007)

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária (Com Antecipação de Tutela) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3500 em 15/06/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36 , III, A DA LEI 8.112 /90. REQUISITOS ATENDIDOS... : (a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também Servidor Público, que foi deslocado no interesse da Administração; (b) por motivo de saúde do Servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva... REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. Não há óbice para a remoção de servidor público por motivos de saúde, quando preenchidas as exigências do art. 36 da Lei 8112 /90

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Concessão de Remoção de Servidor Público com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0059 em 27/10/2023 • TJMT · Comarca · Porto Alegre do Norte, MT

    O artigo 36 , inciso III, alínea 'a', da Lei n.º 8.112 /90, autoriza a remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, também servidor público civil... REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. CONCESSÃO... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE . 1

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público