Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Peças Processuais

Exa, através do advogado abaixo assinado (mandato incluso) propor a AÇÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS em desfavor da , pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida... Servidores Públicos Estaduais - adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Inadmissibilidade de incidência sobre vantagens não incorporadas para os servidores ativos, quando do ajuizamento da ação... A doutrina como se sabe é fonte de direito, tendo conceituado de forma clara serem os "vencimentos", o conjunto de todas as parcelas que compõe a remuneração do servidor público, salvo as parcelas de caráter

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. Cálculo da vantagem incidência sobre os vencimentos integrais... Portanto, segundo o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por... Portanto, se manifesta o TJ-SP, conforme acordão: "ADICIONAL DE QÜINQÜÊNIO, SEXTA PARTE E INDENIZAÇÃO - Servidor Público Estadual - Admitido pela Lei 500/74 - Adicional por tempo de serviço (Sexta-parte

A corroborar o exposto acima, urge trazer à colação a ementa, cuja transcrição segue "ad litteram" "Servidores públicos estaduais. Recalculo dos vencimentos. Conversão em URV... A norma federal é aplicável também aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamentos salariais, mas sim de conversão... nessa unidade, veio, por conseqüência, a alcançar também os servidores públicos

A corroborar o exposto acima, urge trazer à colação a ementa, cuja transcrição segue "ad litteram" "Servidores públicos estaduais. Recalculo dos vencimentos. Conversão em URV... na cidade de Tatuí/SP, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO DE RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, CONVERTENDO-OS PARA A URV, DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS... A norma federal é aplicável também aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamentos salariais, mas sim de conversão

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. Cálculo da vantagem incidência sobre os vencimentos integrais... Portanto, segundo o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por... Portanto, se manifesta o TJ-SP, conforme acordão: "ADICIONAL DE QÜINQÜÊNIO, SEXTA PARTE E INDENIZAÇÃO - Servidor Público Estadual - Admitido pela Lei 500 /74 - Adicional por tempo de serviço (Sexta-parte

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. Cálculo da vantagem incidência sobre os vencimentos integrais... Portanto, segundo o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por... Portanto, se manifesta o TJ-SP, conforme acordão: "ADICIONAL DE QÜINQÜÊNIO, SEXTA PARTE E INDENIZAÇÃO - Servidor Público Estadual - Admitido pela Lei 500/74 - Adicional por tempo de serviço (Sexta-parte

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. Cálculo da vantagem incidência sobre os vencimentos integrais... (grifo nosso) " SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS... Portanto, segundo o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por

PÚBLICOS ESTADUAIS... A corroborar o exposto acima, urge trazer à colação a ementa, cuja transcrição segue "ad litteram" "Servidores públicos estaduais. Recalculo dos vencimentos. Conversão em URV... A norma federal é aplicável também aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamentos salariais, mas sim de conversão

Relator (a): Comarca: Itapetininga Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/06/2010 Data de registro: 24/06/2010 ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS... Portanto, segundo o artigo 129 da Constituição do que: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada... Portanto, se manifesta o TJ-SP, conforme acordão: "ADICIONAL DE QÜINQÜÊNIO, SEXTA PARTE E INDENIZAÇÃO - Servidor Público Estadual - Admitido pela Lei 500/74 - Adicional por tempo de serviço (Sexta-parte

Apelação XXXXX Relator (a): Comarca: Itapetininga Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/06/2010 ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS... Vila Trujillo, CEP , na cidade de Sorocaba/SP, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS... Portanto, segundo o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: "Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por