Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Peças Processuais

Exa., propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES em face de NOTRE DAME S/A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n... ressalva de que o pedido de rescisão se deu por culpa exclusiva das requeridas, de modo que não pode ser penalizada com multa contratual, já que não causa à rescisão antecipada do aludido Plano de Saúde... de plano de saúde (Súmula 469 , Segunda Seção, julgado em 24/10/2010, DJe 06/12/2010). 2

PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO SEM MOTIVAÇÃO E SEM AVISO PRÉVIO. RECUSA DE APENDIMENTO MÉDICO. [...]... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO... havia cancelado seu plano de saúde

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL... No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde

PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EM PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA... Logo, é nula a notificação e, consequentemente, nulo também é a rescisão do plano de saúde da Autora... Assim, mais uma vez, não havendo notificação, claramente, encontra-se ilegal a rescisão unilateral por parte do plano de saúde

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DA BENEFICIÁRIA. ABUSICVIDADE. VIOLAÇÃO DA EQUIDADE E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO PACTO. 1... Ou seja, é vedado o cancelamento do plano de saúde por decisão única e exclusiva da operadora do plano de saúde... A Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde privados, ao estabelecer em seu art. 13, § único, II, a vedação da suspensão ou rescisão unilateral do contrato do contrato dos planos e seguros de saúde

PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL OPERADA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEGIBILIDADE... PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO... PLANO DE SAÚDE . FALSO COLETIVO

PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO SEM MOTIVAÇÃO E SEM AVISO PRÉVIO. RECUSA DE APENDIMENTO MÉDICO. [...]... Nesse cenário, mostra-se ilegítima a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, sobretudo porque houve o pagamento das parcelas em atraso caracterizando o interesse da segurada em se... em seu art. 13 , parágrafo único , inciso II impedimento da suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos e seguros de saúde contratados unilateralmente, salvo por não adimplemento da mensalidade

Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo... PLANO DE SAÚDE. Autora portadora de doença grave (câncer de mama)... Plano de saúde. Funcionário demitido. Direito à manutenção do benefício

A migração ou a portabilidade de carências na hipótese de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi regulamentada pela Resolução CONSU n° 19/1999, que dispôs sobre a absorção do universo... do plano coletivo concessão de liminar, para que a seu plano de saúde seja restabelecido, nos mesmos moldes e valores... PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1

mensalidades do plano de saúde... Apesar de a autora não ter em suas mãos a cópia do contrato de plano de saúde celebrado com a empresa Ré e que esta ao notificar as autoras sobre a rescisão do contrato não apresentou nenhuma justificativa... Incorformadas, as autoras apresentaram contra notificação à carta de rescisão do plano de saúde (Doc. 05) requerendo, além da manutenção integral do seu plano de saúde, a entrega da respectiva 2a via do