Resolução 14/98 Contran em Peças Processuais

° 14/98 citada no BO da Policia Militar e que foi re- vogada pela Resolução n° 587/2016 da própria Contran conforme compro- va o despacho do próprio e anexo aos autos sendo a autarquia estadual a autoridade... da Resolução n°14/98 conforme BO anexado nesse processo nas fls. 18/27 e nesse caso específico atuando como agentes representando o Estado ( é uma Autarquia Estadual) justificando e alegando que o ato... Nesse sentido, caracterizando a apreensão administrativa do veículo agrícola e que foi totalmente inopor- tuna e ilegal, uma vez que foi usada para justificar a sua apreensão uma resolução do Contran n

Sobre o tema, a resolução 14/98, modificada pela resolução 87/98, todas do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, dispõe sobre a exigibilidade do tacógrafo. Veja-se: Resolução 14/98 Art. 1º... 14/98, 87/98 e 92/99 do CONTRAN... dezembro de 1990; (Alínea acrescentada pela Resolução CONTRAN nº 87, de 04.05.1999, DOU 06.05.1999) Resolução 87/98 Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 14/98 passa a vigorar com a seguinte redação: Art

Perito informar se os pneumáticos do Análise técnica com veículo ONIX estão em acordo com a Resolução elementos constantes nos 14/98 do Contran? autos 9 - Queira o Sr... Perito informar se o veículo estava Análise objetiva da proibido de circular em via público com os pneus em regulamentação técnica desacordo com as normas estabelecidas pelo Contran na Resolução 14/98... e 558/80 ambas do Contran

Perito informar se os pneumáticos do veículo ONIX estavam em acordo com a Resolução 14/98 do Contran? 9 - Queira o Sr... Perito informar se o veículo ONIX estava proibido de circular em via público com os pneus em desacordo com as normas estabelecidas pelo Contran na Resolução 14/98 e 558/80 ambas do Contran

n° 14/98, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o que leva concluir pela anulação do AIT... de 02 de junho de 2011, artigo 3°, que acresceu a Resolução n° 227/2007-Contran o artigo 6a-A 21... n° 14/98 - Contran, conclui-se que o AIT sendo nulo, nulo são os efeitos decorrentes de sua pontuação, em especial os pontos lançados contra o agravante. (1.)

Ressalta-se ainda Excelência que o uso do tacógrafo nos veículos de frota é obrigatória desde a implantação do Art 105 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN Nºs 14/98

Resolução CONTRAN, n° 14/98 Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências... Requer seja a empresa requerida intimada a juntar aos autos o gráfico do tacógrafo que estava no aparelho de controle no do dia do acidente, gráfico este que atendam aos mandamentos das resoluções 14/98... 87/98 e 92/99 do CONTRAN, bem como ordens de serviços de troca de lonas e/ou pastilhas de freios do Caminh ão

"De acordo com a Resolução 14/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), são equipamentos obrigatórios para os reboques: protetores das rodas traseiras; lanternas; freios de estacionamento e de serviço... As resoluções 197/06 e 234/07 do Contran é que definiram as regras para os veículos com até de PBT

Ressalta-se ainda Excelência que o uso do tacógrafo nos veículos de frota é obrigatória desde a implantação do Art 105 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN Nºs 14/98

EXCEÇÕES ART. 105 DO CTB E RESOLUÇÃO N. 14/98 DO CONTRAN. INAPLICÁVEIS AO CASO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1... NO CASO VERTENTE, CONQUANTO A INICIAL FAÇA EXPRESSA ALUSÃO À INOBSERVÂNCIA DA REGRA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, A P ARTE ELEGE ESCUSA ATRIBUÍDA AOS PASSAGEIROS (EXCEÇÃO CAPITANEADA PELA RESOLUÇÃO N° 14/98... A Resolução n° 149, de 19.09.2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, trata sobre o procedimento de aplicação das multas e dispõe, em seu art. 3°, ipsis litteris : " Art. 3°