Salário Mínimo Hora em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Rot - contra Municipio de Alvinlandia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0098 em 01/02/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Garça

    não restam dúvidas que a reclamante faz jus ao recebimento de salário mensal igual ao do salário mínimo nacional vigente, de modo que deve o reclamado ser condenado ao pagamento do atual salário mínimo... A fim de explicitar colaciona-se a tabela abaixo: Data Salário Reclamante Salário Mínimo Diferença Mensal 2017 2020 2021 Nesse espeque, considerando que tratamos de um direito constitucionalmente garantido... Contudo, nos anos de 2017, 2020 e 2021, remunerou a reclamante com salário menor que o mínimo nacional vigente

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contestação - TRT03 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Atsum - contra Ferbru Alimentacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0129 em 02/12/2020 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre

    mínimo) e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (sob alegação de ilegalidade por desrespeito ao pagamento de salário mínimo)... Conforme se vê, a estipulação das partes se deu para jornada inferior a determinação legal para pagamento de salário mínimo, o que, por si só, justifica a o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo... É pacífico o entendimento de que o pagamento de salário mínimo legal, aquele estipulado pelo Governo Federal, é devido aos funcionários que cumprem jornada de trabalho de 220h (duzentos e vinte horas)

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Atord - contra Municipio de Alvinlandia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0098 em 01/02/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Garça

    não restam dúvidas que a reclamante faz jus ao recebimento de salário mensal igual ao do salário mínimo nacional vigente, de modo que deve o reclamado ser condenado ao pagamento do atual salário mínimo... A fim de explicitar colaciona-se a tabela abaixo: Data Salário Reclamante Salário Mínimo Diferença Mensal 2017 2020 2021 Nesse espeque, considerando que tratamos de um direito constitucionalmente garantido... Contudo, nos anos de 2017, 2020 e 2021, remunerou a reclamante com salário menor que o mínimo nacional vigente

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT20 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Atord - contra Fundacao Hospitalar de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.20.0015 em 08/11/2021 • TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Propriá

    SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO... diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado... Federal, transcrito em linhas anteriores, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à percepção ao salário mínimo nacionalmente unificado

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Atsum - contra Atento Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0045 em 19/06/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    Portanto, não há que se falar em divisão de horas para cálculo do salário mínimo federal proporcionalmente para a referida categoria... que paga valores menores do que o salário mínimo federal aos seus funcionários, mas que respeita o piso salarial previsto em acordo coletivo e de que o contrato de trabalho não atinge 44 horas semanais... Seja reformada a r. sentença proferida, para incluir na condenação à diferença de pagamento do salário auferido em relação ao salário mínimo federal; iii

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Limitação De Uso Do Banheiro • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT05 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Msciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0000 em 05/08/2021 • TRT5

    Assim, se a Reclamante percebia por 180 horas trabalhadas no mês, não há nada de irregular - pelo contrário, seu salário-hora era até superior ao salário mínimo... SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO... Sendo categoria profissional cuja jornada não pode exceder 180 horas/mês, o valor do salário/hora deve observar o salário mínimo nacional ( ) dividido pela quantidade máxima de horas permitidas para o

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT20 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Atord - contra Fundacao Hospitalar de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.20.0009 em 05/09/2022 • TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju

    II - DA INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO... SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO... Incluir tais verbas na composição do salário mínimo resultaria inegavelmente em violação ao princípio da isonomia

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT19 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Rorsum - de Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0009 em 30/03/2022 • TRT19 · 9ª Vara do Trabalho de Maceió

    O salário mínimo legal vigente em 2019 no importe de referente a 8 horas diárias de trabalho considera o valor da hora em desta forma o valor pago ao Recorrida é superior ao salário mínimo legal de forma... Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 15.08.2014 - p. 1022) TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS - POSSIBILIDADE - O salário mínimo previsto em Lei foi... Judicael Sudário de Pinho - DJe 03.09.2014) SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA - PAGAMENTO MENSAL - LICITUDE - É válido o pagamento de salário em valor inferior ao salário mínimo, desde que

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT19 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Rorsum - de Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0009 em 15/03/2022 • TRT19 · 9ª Vara do Trabalho de Maceió

    Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 15.08.2014 - p. 1022) TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS - POSSIBILIDADE - O salário mínimo previsto em Lei foi... Judicael Sudário de Pinho - DJe 03.09.2014) SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA - PAGAMENTO MENSAL - LICITUDE - É válido o pagamento de salário em valor inferior ao salário mínimo, desde que... SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Rorsum - contra Atento Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0045 em 06/07/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    Assim, lícito que a obreira receba valor menor que o salário mínimo, desde que este respeite a proporcionalidade das horas trabalhadas e do salário pago... há que se falar em inobservância ao salário mínimo legal... DA MANUTENÇÃO DA R SENTENÇA QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Limitação De Uso Do Banheiro • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador