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TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 (ART. 475-O DO CPC DE 1973 )
julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC , o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na... A alegação de que houve trânsito em julgado "parcial", com a devida vênia, não se sustenta... Aliás, pela impossibilidade do fracionamento do trânsito em julgado, assim se manifestou o E
julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC , o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na... Ademais, tocante à data de trânsito em julgado, cumpre aclarar que não há no direito brasileiro o trânsito em julgado parcial de sentença, conforme elucidaremos com jurisprudência/entendimento do próprio... ART. 219 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO DECISUM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO
julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC , o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na... A alegação de que houve trânsito em julgado "parcial", com a devida vênia, não se sustenta... Aliás, pela impossibilidade do fracionamento do trânsito em julgado, assim se manifestou o E
ARTIGO 485 , V , DO CPC (VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI). DECADÊNCIA. ARTIGO 495 DO CPC . TRÂNSITO EM JULGADO... ART. 5^ PARÁGRAFO ÚNICO, CPC . INTERVENÇÃO. ADMISSÍVEL. PRELIMI- NAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INI- CIAL. PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC... Nos termos do art. 495 do CPC , a ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda
julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC , o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na... A alegação de que houve trânsito em julgado "parcial", com a devida vênia, não se sustenta... Aliás, pela impossibilidade do fracionamento do trânsito em julgado, assim se manifestou o E
julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC , o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na... A alegação de que houve trânsito em julgado "parcial", com a devida vênia, não se sustenta... Aliás, pela impossibilidade do fracionamento do trânsito em julgado, assim se manifestou o E
julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC , o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na... A alegação de que houve trânsito em julgado "parcial", com a devida vênia, não se sustenta... Aliás, pela impossibilidade do fracionamento do trânsito em julgado, assim se manifestou o E
A procedência dos pedidos, conforme artigos 487 , I , 491 e 495 do CPC , saindo os requeridos condenados, SOLIDARIAMENTE, na seguinte verba e obrigação: i... entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA IRMÃOS DA VÍTIMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) (grifo nosso)
de dois anos ( CPC , art. 495 ). 2... Tal ação tem como pressupostos (i) a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado; (ii) enquadramento nas hipóteses taxativamente previstas; e (iii) o exercício antes do decurso do prazo decadencial... Segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas