Transcrição das Conversas Interceptadas em Peças Processuais

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  • Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Deve haver uma correspondência, termo a termo, entre a transcrição e o que rigorosamente consta na gravação. 2 Não à toa, há estudiosos que defendem que a transcrição de conversas telefônicas interceptadas... Defesa tem a dizer é que sua fala apresenta em Juízo apenas reproduz aquilo que foi captado pelas interceptações, ou, melhor, sua interpretação sobre as conversas interceptadas... Não cabe ao agente responsável pela análise e transcrição das conversas expor sua convicção pessoal sobre o que foi dito - e/ou não dito - pelos interlocutores, como, p. ex., assinalar que" uniforme "e

  • Petição - TJRJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001 em 17/08/2021 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    reprodução das conversas integrantes das comunicações interceptadas... da transcrição colocava o teor das conversas no papel de acordo com a sua compreensão do conteúdo das referidas conversas... Conforme restou demonstrado, estando o advogado no exercício da advocacia, suas conversas com clientes jamais podem ser interceptadas

  • Petição (Outras) - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 18/08/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 7... Na verdade, a Autoridade Policial apenas narra o conteúdo da conversa e não faz a devida transcrição... Assim, fica evidente a desigualdade de armas, pois, como já dito acima, fica impossível refutar qualquer conversas interceptadas por trazer apenas a conclusão dos diálogos, prejudicando o contraditório

  • Petição - TJCE - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Sumário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e F. D. F

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 08/11/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 7... Na verdade, Autoridade Policial apenas narra o conteúdo da conversa e não faz devida transcrição... Assim, fica evidente desigualdade de armas, pois, como já dito acima, fica impossível refutar qualquer conversas interceptadas por trazer apenas conclusão dos diálogos, prejudicando o contraditório e ampla

  • Petição (Outras) - TJCE - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Ação Penal - Procedimento Sumário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 08/11/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 7... Na verdade, Autoridade Policial apenas narra o conteúdo da conversa e não faz devida transcrição... Assim, fica evidente desigualdade de armas, pois, como já dito acima, fica impossível refutar qualquer conversas interceptadas por trazer apenas conclusão dos diálogos, prejudicando o contraditório e ampla

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0099 em 14/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    NTERCEPTAÇÃO aos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF... Sobre o tema, já afirmou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a desnecessidade de degravação da integra das conversas interceptadas, sendo suficiente a garantia da ampla defesa o ACESSO AMPLO DOS DEFENSORES E DO... Repise-se fundamental que seja trazido aos autos as mídias para comprovação e confronto de conteúdo e conversas contidas nas transcrições e laudos periciais supracitados, sobe pena de restar caracterizada

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0099 em 14/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    NTERCEPTAÇÃO aos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF... Sobre o tema, já afirmou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a desnecessidade de degravação da integra das conversas interceptadas, sendo suficiente a garantia da ampla defesa o ACESSO AMPLO DOS DEFENSORES E DO... A Lei das Interceptações Telefônicas prevê a transcrição das conversas, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei 9296/96, bem como que após o cumprimento da diligência, o resultado da interceptação deverá

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0099 em 14/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    NTERCEPTAÇÃO aos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF... Sobre o tema, já afirmou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a desnecessidade de degravação da integra das conversas interceptadas, sendo suficiente a garantia da ampla defesa o ACESSO AMPLO DOS DEFENSORES E DO... Repise-se fundamental que seja trazido aos autos as mídias para comprovação e confronto de conteúdo e conversas contidas nas transcrições e laudos periciais supracitados, sobe pena de restar caracterizada

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0099 em 14/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    NTERCEPTAÇÃO aos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF... Sobre o tema, já afirmou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a desnecessidade de degravação da integra das conversas interceptadas, sendo suficiente a garantia da ampla defesa o ACESSO AMPLO DOS DEFENSORES E DO... A Lei das Interceptações Telefônicas prevê a transcrição das conversas, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei 9296/96, bem como que após o cumprimento da diligência, o resultado da interceptação deverá

  • Denúncia - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0521 em 12/01/2023 • TJSP

    Essas duas situações foram registradas em telefonemas interceptados e expostos a esse investigado que apresentou essas versões sobre as conversas interceptadas... da conversa a fls. 84/86... Ouvido na fase policial, na presença de sua curadora, o adolescente reconheceu sua voz nas conversas telefônicas interceptadas e admitiu a venda de entorpecentes, inclusive com a participação de "Choco