Vep. Livramento Condicional em Peças Processuais

Exa., requerer: LIVRAMENTO CONDICIONAL Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I- DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL O sentenciado foi condenado à pena total 12 anos 9 meses de reclusão... Por todo o exposto, o Custodiado faz jus à concessão do citado Livramento Condicional. III... LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA EM 2017. FALTA ANTIGA. REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL... A prática de infração penal pelo penitente em gozo de livramento condicional só produz a consequência direta da expedição de mandado prisão pelo Juiz da VEP após a audiência do Cons... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL... A prática de infração penal pelo penitente em gozo de livramento condicional só produz a consequência direta da expedição de mandado prisão pelo Juiz da VEP após a audiência do Cons... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

CONDICIONAL, LIVRAMENTO CONDICIONAL, em liberdade, apresentando-se rotineiramente ao se rotineiramente ao juiz da VEP, até o pronunciamento do Douto Colegiado, onunciamento do Douto Colegiado, tendo em... condicional, com fundamento o livramento condicional, com fundamento no artigo 112 , parágrafo 1.º , da no artigo 112 , parágrafo 1.º , da Lei de Execução Penal e artigo 83 , inciso II e III , igo 83... LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Conforme consta no atestado de pena do reeducando, o mesmo irá atingir o benefício do Livramento Condicional na data de 08/09/2020... caso o reeducando complete o requisito objetivo para a progressão para o regime aberto ou, estando em regime semiaberto, para o livramento condicional até o mês de dezembro de 2020, senão vejamos: Art... noturno e nos finais de semana e feriados, aos reeducando que, tendo bom comportamento, completarem o requisito objetivo para a progressão para o regime aberto ou, estando em regime semiaberto, para o livramento condicional

RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DO DECISUM DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO... O juízo da VEP, em decisão fundamentada, deferiu ao apenado o livramento condicional, assim afirmando: DEPREENDE-SE DO CÁLCULO ORA HOMOLOGADO O IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI PARA FINS DE... Inconformado, recorre o Ministério Público contra a decisão judicial de fls. 383/387 que concedeu ao agravado, O LIVRAMENTO CONDICIONAL , sem o exame criminológico

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL... A prática de infração penal pelo penitente em gozo de livramento condicional só produz a consequência direta da expedição de mandado prisão pelo Juiz da VEP após a audiência do Cons... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL... A prática de infração penal pelo penitente em gozo de livramento condicional só produz a consequência direta da expedição de mandado prisão pelo Juiz da VEP após a audiência do Cons... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL... A prática de infração penal pelo penitente em gozo de livramento condicional só produz a consequência direta da expedição de mandado prisão pelo Juiz da VEP após a audiência do Cons... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL... A prática de infração penal pelo penitente em gozo de livramento condicional só produz a consequência direta da expedição de mandado prisão pelo Juiz da VEP após a audiência do Cons... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA