Valor da Multa Contratual Abusivo em Peças Processuais

VALOR DA MULTA CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL Apontam os embargantes que o valor da multa deveria ser equivalente a um mês de aluguel, porque teria comunicado o proprietário o seu intento de desocupar... EXCESSAO NO VALOR DA MULTA E FORMA DE CÁLCULO Os embargados alegam que o valor postulado não corresponde a multa prevista na cláusula 10 do instrumento do contrato de locação, uma vez que está previsto... DA MULTA DE MORA Os embargantes apontam que a multa de 10% por mora prevista na cláusula do contrato, não deve ser aplicada sobre o valor da multa proporcional por rescisão do contrato, uma vez que haveria

dela, mediante o pagamento do valor da multa pactuada. 7... dela, mediante o pagamento do valor da multa pactuada. 7... O valor da multa contratual pode ser revisto em juízo, com vistas a reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor da quantia, por aplicação analógica

O valor da multa não pode ser excessivo em relação ao valor total do contrato ou à gravidade da infração... o que é ABUSIVO... contratual que prevê a retenção integral do montante pago pelos formandos, mais multa de 40% sobre o valor do contrato

por rescisão contratual a 20% do valor do contrato, autorizando a Ré a dedução do valor da multa do montante a ser ressarcido aos Autores; b) determinar a citação da Ré, via postal, para querendo contestar... juros de 1% a.m. desde cada desembolso, limitando a multa por rescisão contratual a 20% sobre o valor do contrato, autorizando a Ré a reter a importância correspondente a multa do valor a ser ressarcido... A excessiva onerosidade da multa autoriza sua redução equitativa, especialmente no caso em tela, onde existe cláusula contratual que dispõe sobre multa de 20% sobre o valor do contrato. 52

O Mesmo ocorre com o valor da multa, que ora é dito como e posteriormente é , o que evidencia desorganização e tentativa de receber a multa a qualquer custo... ; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula... Além disso, o termo de permanência obrigatoriamente precisa conter os seguintes elementos: prazo, descrição dos benefícios e seus valor, valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato e a indicação

(Doc. 05).  Valor já pago: ; (Doc. 06).  Valor da multa por quebra de contrato: . 10... contratual que prevê a retenção integral do montante pago pelos formandos, mais multa de 40% sobre o valor do contrato... O encerramento da relação contratual é um direito assistido a qualquer cidadão e a Requerida impõe a Requerente um TERMO DE DISTRATO MANIFESTAMENTE ABUSIVO , como retenção de percentual elevado do valor

por rescisão contratual a 20% do valor do contrato, autorizando a Ré a dedução do valor da multa do montante a ser ressarcido aos Autores; b) determinar a citação da Ré, via postal, para querendo contestar... juros de 1% a.m. desde cada desembolso, limitando a multa por rescisão contratual a 20% sobre o valor do contrato, autorizando a Ré a reter a importância correspondente a multa do valor a ser ressarcido... A excessiva onerosidade da multa autoriza sua redução equitativa, especialmente no caso em tela, onde existe cláusula contratual que dispõe sobre multa de 20% sobre o valor do contrato. 52

do CDC e se seu valor, fixado entre 25% a 100% do valor contratado, é abusivo. (...) 8... É equitativo reduzir o valor da multa aos patamares previstos na Deliberação Normativa nº 161 de 09/08/1985 da EMBRATUR, que fixa o limite de 20% do valor do contrato às desistências, condicionando a cobrança... Na hipótese em exame, o valor da multa penitencial, de 25 a 100% do montante contratado, transfere ao consumidor os riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor e se mostra excessivamente

por rescisão contratual a 20% do valor do contrato, autorizando a Ré a dedução do valor da multa do montante a ser ressarcido aos Autores; b) determinar a citação da Ré, via postal, para querendo contestar... juros de 1% a.m. desde cada desembolso, limitando a multa por rescisão contratual a 20% sobre o valor do contrato, autorizando a Ré a reter a importância correspondente a multa do valor a ser ressarcido... A excessiva onerosidade da multa autoriza sua redução equitativa, especialmente no caso em tela, onde existe cláusula contratual que dispõe sobre multa de 20% sobre o valor do contrato. 52

Há que se pontuar, também, dois fatos: 1) a falta de razoabilidade em fixar o valor da multa pela desistência sobre o valor global do contrato... que fixou multa de 20% sobre o valor global do contrato, tendo em vista que o mesmo já se encontra mais que 80% adimplido, e que o valor da multa exigida se equipara ao valor que o Requerente teria de... No presente caso, a probabilidade do direito evidencia-se pelo fato de que há clara abusividade no valor da multa reclamada pela Requerida, cujo valor se equipara ao valor que normalmente seria pago caso