Valor que N%c3%a3o Pode Ser Irris%c3%b3rio%2c Nem Excessivo em Peças Processuais

Autarquia, o que n6o pode ser tolerado... Julgador; como se verifica, a multa n5o pode ser mantida no patamar aplicado, devendo ser observados os pardmetros legais e os princfpios da razoabilidade e proporcionalidade, como inclusive vem sendo... ndo se coaduna com o irris6rio suposto desvio apurado

Julgador, como se verifica, a multa neo pode ser mantida no patamar aplicado,devendoserobservadososparametroslegaiseosprlncipiosdarazoabilidadee proporcionalidade, como lnclusive vem sendo entendido pela... '" (S'n) Em conson6ncia com o parecer da SURGo. tambem foi o entendimento da AgenciaEstadualdeMetrologiadoEstadodoMatoGrossodosul-AEM/MSnoProcessono 2L0Lto67/L3i "A administragao pode anular seus pr6prios... n6o se coaduna com o irris6rlo suposto desvio apurado' Certo 6 que, caso houvessem sldo aplicados os crit6rios tragados nos disposltivos cltados, n5o teria sldo aplicada multa no importe em questSo' uma

IV do artigo go, s 10 , da Lei no 9.933 /99); (lv) a suposta lnfragSo neo possui repercussSo social (inciso V do artigo 90, S 10 , da Lei no 9.933 /99)' Ilmo. lulgador, como se veriflca, a multa n5o pode ser... nao se coaduna com o irris6rio suposto desvio aPurado' Certo 6 que, caso houvessem sido aplicados os criterlos traqados nos dispositivos citados, neo teria sido aplicada multa no importe em questSo, uma... r[o ]3 &$o'& l !n,.dlild'no! !!rrdo (uln 6ttro .nunkipal (F0 al.!0a &a..uprdilln4,rill do 5mr'!(fui& ' Rio 6r'ne & fu! IIlr 'd'

nao se coaduna com o irris6rio suposto desvio apurado... Ilmo. lulgador, como se verifica, a multa n5o pode ser mantida no patamar aplicado, devendo ser observados os parimetros legais e os principios da razoabilidade e proporclonalidade, como inclusive vem... Ocorre que, n5o obstante o regramento ser claro quanto aos diversos crit6rios a serem observados na quantificagSo da multa, 6 certo que neste caso seu valor foi mensurado exclusivamente a partir da condlgeo

IV do artigo go, s 10 , da Lei no 9.933 /99); (lv) a suposta lnfragSo neo possui repercussSo social (inciso V do artigo 90, S 10 , da Lei no 9.933 /99)' Ilmo. lulgador, como se veriflca, a multa n5o pode ser... nao se coaduna com o irris6rio suposto desvio aPurado' Certo 6 que, caso houvessem sido aplicados os criterlos traqados nos dispositivos citados, neo teria sido aplicada multa no importe em questSo, uma... r[o ]3 &$o'& l !n,.dlild'no! !!rrdo (uln 6ttro .nunkipal (F0 al.!0a &a..uprdilln4,rill do 5mr'!(fui& ' Rio 6r'ne & fu! IIlr 'd'

Julgador, como se veriflca, a multa neo pode ser mantida no patamar apllcado, devendo ser observados os pa16metros legais e os principios da razoabilidade e proporcionalldade, como incluslve vem sendo... 99); (ii) n50 se constata vantagem econ6mica da Recorrente no infimo suposto desvio apurado (inciso U do artigo 90, $ 10, da Lel no 9'933/99); (iii) n;o se constata prejuizo ao consumldor, diante do irris6rio... teduzida' 3

VII - Contudo, afigura-se excessivo o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... (Processo nº: XXXXX- 40.2018.4.02.5107 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2a VARA FEDERAL DE ITABORAÍ - JUIZADO ESPECIAL... dirige 3

irris6rio ou excessivo... A €):::::=> autenticidade do documento pode ser confenda no site http://web.trf3.jus.br/acordaosNerificacaoAssinatura informando 0 c6digo .~-~'~ verifica~or v9 .. exceto nos casos de documentos com segredo... Rio Branco, :120· 6' A"d.', . Sal., b:l· ror o l2Ob·OOO . Till. 2..'>0-1803· F:lX 2~'3.0941 UNIÃo 10VITORIA São Paulo ISP F3 ntt!', fl,. , ,.. LI"'. ~~:~;i;;_/Ji:;u.;~~. I ?:"1' I r Y~~JI'16'

VII - Contudo, afigura-se excessivo o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... (Processo nº: XXXXX- 40.2018.4.02.5107 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2a VARA FEDERAL DE ITABORAÍ - JUIZADO ESPECIAL... dirige 3

n5o se coaduna com o irris6rio suposto desvio apurado... Julgador, como se verifica, a multa hAo pode ser mantida no patamar aplicado, devendo ser observados os par6metros legajs e os principios da razoabilidade e proporcionalidade, como inclusive vem sendo... reduzida. 3, Apelaeeo improvida