Ação de Despejo para Uso Proprio em Peças Processuais

DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO com fincas no art. 3º , III da Lei 9.099 /95 c/c º e 47 , III da Lei 8.245 /91, em face de , brasileira, portadora... uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; " Assim exposto... A Requerente pretendendo a retomada do imóvel para uso próprio e também pela falta de zelo conforme demonstram as fotos anexas, em 18 de dezembro de 2013 NOTIFICOU a Requerida para desocupação voluntária

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE... III - a ação de despejo para uso próprio; Art. 47... traz o seguinte entendimento: ENUNCIADO JECIVRJ Nº 2 - COMPETÊNCIA 2.4.1 - DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis

Assim, não resta alternativa a Requerente a não ser retornar a morar no imóvel locado, motivo pelo qual ingressa com a presente ação de despejo para uso próprio, já que é o único que ela possui... DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Com fundamento nos termos do Art. 3º , III da Lei 9.099 /95 c/c Art. 5º e Art. 47 , III da Lei 8.245 /91, em face de , brasileira, titular do RG e do CPF , residente e domiciliada... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando a Requerente a, cumpridos os requisitos, requerer a retomada do imóvel para uso próprio

DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de SILVA SILVA , brasileira, portadora da , brasileira, portadora da cédula de identidade... quanto à matéria de fato, e no final a condenação desta no despejo; d) Seja julgada procedente a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO , decretando a desocupação definitiva do imóvel, rescindindo... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial

III- DO DIREITO 1- DA COMPETÊNCIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO Em se tratando de ação de despejo para uso próprio, assim dispõe o artigo 3º , inciso III , da Lei nº 9.099 : "Art. 3º O Juizado Especial Cível... tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: III - a ação de despejo para uso próprio;" De maneira que, restou demonstrada a competência... sendo portanto, competente a Vara do Juizado Especial Cível. 2- DO DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Disciplina a Lei 8.245 /91 (LI), quanto à retomada do imóvel para uso próprio do locador: Art. 47 - Quando

Motivo para o embasamento do pedido de despejo para uso próprio... Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária... DE DESPEJO PARA USO PROPRIO com PEDIDO LIMINAR, contra , brasileiro, solteiro, portador do CPF nº ; residente e domiciliado à CEP. ; pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS: Primeiramente

JURISPRUDÊNCIA "Ação de Despejo O autor necessita do imóvel para uso próprio, sua pretensão encontra arrimo no inciso III do Artigo 47 da Lei 8.245 /91... DA AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO 3.- Sem outra alternativa , a Requerente bate as portas do Judiciário, no sentido de que seja resolvido a pendenga, ressaltando que possui apenas este único... DA LEI 8.245 DE 18 DE OUTUBRO 1991 Dispõe o artigo 5º, in verbis: Art. 5º : Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo

a ação de despejo para uso próprio é admissível no Juizado Especial Cível, in verbis : 2.4.1 - DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - SOMENTE A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO É ADMISSÍVEL NOS... Após quase 03 (três) anos sem que o requerido realize o pagamento dos aluguéis, e para poder utilizar o imóvel para uso próprio, necessita a requerente ingressar com a presente ação de despejo para uso... III , da Lei do Inquilinato , para ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO Em face de , brasileiro, residente e na CEP: , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: A requerente

causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: III - a ação de despejo para uso próprio II- DOS FATOS A Autora locou imóvel situado a Rua Grajaú nº 555, bairro Cerâmica, Nova Iguaçu, CEP: 26030... IV-PEDIDOS Por todo o exposto: a) O recebimento e procedimento da presente ação, bem como total procedência dos pedidos; b) Requer a citação da requerida para responder aos termos da presente ação de despejo... para uso próprio, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, e sua condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios; c) Requer que seja expedido o mandado de despejo para desocupação voluntária

Com efeito, no caso em tela, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para ajuizamento de ação de despejo para uso próprio, haja vista que (I) o contrato objeto da presente foi ajustada por escrito... proposição da ação de despejo na modalidade "uso próprio"... de Despejo para Uso Próprio, sendo inevitável o julgamento de procedência. 20