Ação Ex Empto em Peças Processuais

A ação pelo abatimento do preço é uma ação ex empto, não quanti minoris, porque oriunda de uma venda à qual faltou a entrega de parte do bem alienada, embora uma das soluções permitidas na ação ex empto... Tratando-se de imóvel, incide a regra do artigo 1.136 do Código Civil, e três são as alternativas a ele oferecidas, correspondentes à ação ex empto (tenetur venditor ex empto atiam si aproverit minorem... EX EMPTO em desfavor de DOMENICO MICARONI, italiano com permanência legal, separado judicialmente, comerciante, portador da cédula de identidade, registro geral número 3.092.428, SSP/SP, inscrito no CPF

A ação pelo abatimento do preço é uma ação ex empto, não quanti minoris, porque oriunda de uma venda à qual faltou a entrega de parte do bem alienada, embora uma das soluções permitidas na ação ex empto... Tratando-se de imóvel, incide a regra do artigo 1.136 do Código Civil , e três são as alternativas a ele oferecidas, correspondentes à ação ex empto (tenetur venditor ex empto atiam si aproverit minorem... EX EMPTO em desfavor de e sua mulher , brasileiros, ele técnico em agropecuária, ela prendas domésticas, portadores das cédulas de identidade, registros gerais número e , inscritos no CPF/MF sob números

AÇÃO "EX EMPTO". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. ALIENAÇÃO "AD MENSURAM". FALTA DE ÁREA. DEVER DE O VENDEDOR COMPLEMENTAR A FRAÇÃO FALTANTE OU RESSARCIR O VALOR CORRESPONDENTE... Exa., propor a presente AÇÃO "EX EMPTO" em face de , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº e portador do RG nº , residente na CEP , telefone , com respaldo jurídico nos artigos 500 e seguintes... Portanto, no presente caso, como houve atraso na imissão da posse do imóvel, por culpa do alienante, o prazo de um ano para a propositura desta ação só teve início, como já esclarecido, em dezembro de

AÇÃO "EX EMPTO". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. ALIENAÇÃO "AD MENSURAM". FALTA DE ÁREA. DEVER DE O VENDEDOR COMPLEMENTAR A FRAÇÃO FALTANTE OU RESSARCIR O VALOR CORRESPONDENTE... Exa., propor a presente AÇÃO "EX EMPTO" em face de , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº e portador do RG nº , residente na CEP , telefone , com respaldo jurídico nos artigos 500 e seguintes... Portanto, no presente caso, como houve atraso na imissão da posse do imóvel, por culpa do alienante, o prazo de um ano para a propositura desta ação só teve início, como já esclarecido, em dezembro de

Ação ex empto. Escritura de cessão de direitos sobre imóvel rural. Venda ad mensuram, em vista da natureza e destinação da coisa... que visa à complementação da área (ação ex empto ) e, sendo isso impossível, poderá rescindir o contrato (ação redibitória) ou promover o abatimento do preço (ação quanti minoris ). (3) s e nenhuma dessas... A ação ex empto tem como escopo garantir ao comprador de determinado bem imóvel a efetiva entrega por parte do vendedor do que se convencionou, no tocante à quantidade ou limitação do imóvel vendido, podendo

Há julgados do caso em tela, como dispõe a respeitável jurisprudência: Ementa: compromisso particular de compra e venda IMÓVEL - AÇÃO" EX EMPTO "diferença nas dimensões do TERRENO adquirido pelOS autorES... "EX EMPTO" c/c INDENIZAÇÃO contra JOÃO MORELIM , brasileiro, agropecuarista, viúvo, portador do RG. nº , e inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado Bairro Marite, na cidade de Santo Expedito/SP... Identidade com o RG. nº e inscrito no CPF/MF , residente e domicílio na CEP. , por seus procuradores os advogados subscritores da presente, vem perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO

EX EMPTO , em face , brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG n. e do CPF n. XXX.297.4XX/49, residente e domiciliado na Presidente Prudente, Estado de São Paulo, pelos fatos e direitos a seguir... AÇÃO QUANTI MINORIS. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO... DE PRÁTICA JURÍDICA , mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO, situado na , por seus advogados e estagiários, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO

Sucede que se busca com a presente AÇÃO EX EMPTO a complementação da área faltante da garagem ou, não sendo isso possível, a resolução do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, haja vista... Tratando-se de imóvel, incide a regra do artigo 1.136 do CCivil , e três são as alternativas a ele oferecidas, correspondente à ação ex empto : a) pode exigir a complementação do que falta; b) não sendo... EX EMPTO Em face de , brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº , CPF nº e sua esposa HELENA CAMPANA CAMARIM , brasileira, professora, carteira de identidade número , CPF nº , ambos

EX EMPTO em face de: , brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador da cédula de identidade RG. n° , inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado na -000, Cidade de São Paulo, Estado... AÇÃO QUANTI MINORIS. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO... Pág. 4 de 7 Por se tratar de ilícito contratual e a mora ser ex persona é devido a incidência de juros moratórios contados da citação, medida que já se requer. Em Adendo COMPRA E VENDA

pelo rito ordinário AÇÃO "ex empto" c.c REPETIÇÃO de INDÉBITO pelo rito ordinário, em face de , sociedade limitada, inscrita no CNPJ no. , com sede na CEP: , pelos motivos de fato e de direito a seguir... AÇÃO EX EMPTO - Procedência - Venda ad mensuram - Prova pericial conclusiva acerca da diferença a menor na área privativa do bem entregue aos apelados e aquele constante do instrumento firmado entre as... Em contato com a Incorporadora esta quedou-se inerte em responder, o que não sobrou outra alternativa ao autor a não ser ingressar com a presente ação