Ação Possessória em Juizado Especial Cível em Peças Processuais

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE O artigo 3° da lei 9099/95 autoriza expressamente o ingresso da ação de reintegração de perante o juizado especial cível: Art. 3° O Juizado Especial Cível tem competência para... Especiais Cíveis... Saraiva, 2007, 39a ed., pág. 371, nota 15 ao art. 259, tem-se que o valor da causa na ação possessória de que o valor da causa equivale a um terço da estimativa fiscal (RT 479/95, JTA 40/194, 89/172)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, residente e domiciliado à MG, vem respeitosamente perante... Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, com endereço eletrônico , e escritório à , local onde recebe intimações/notificações, propor a presente: AÇÃO POSSESSÓRIA DE USUCAPIAO Em face de... (a) Cláudia Maia , 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 25/09/2020) E; APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA 1... ação possessória, nos termos a seguir expostos. 11... JUIZ DE DIREITO DA VARA cíVEL DA COMARCA DE OSASCO- SP / :'";" ~ , com sede em Barueri-SP na '1 - Parte A - Alphavilie Industrial, Barueri - SP, Cepo , inscrito no CNPJ/MF sob o nO , por seus advogados

à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Em face de - EI , Empresa de Iniciativa Privada, inscrita sob o CNPJ- , Inscrição Estadual n° , estabelecida nesta cidade de... Sendo certo que após ser comunicado o fato para o Juízo onde corre a ação possessória, a requerida procedeu a limpeza do terreno e iniciou a retirada dos bens das vagas de estacionamento... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial CÍVEL da Comarca de ARARAQUARA/SP , brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG , CPF , residente e domiciliado na CEP: , vem, respeitosamente

Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Bananal - SP... (TRF-4 - ACR: XXXXX20134047101 RS XXXXX-02.2013.4.04.7101 , Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 21/11/2018, OITAVA TURMA) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA... Ação Possessória, esbulho narrado entre os meses de Janeiro de 2018 a Fevereiro 2019

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UMBUZEIRO - PARAÍBA... MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na CEP: , por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRACAO... Considerando que a posse exercida pelo município de Umbuzeiro e a população do edificando um curral/carregadeira de animais, pelo que se maneja a presente ação possessória. - DO MÉRITO Como já declinado

O artigo 3º da Lei nº 9.099 /95 dispõe que: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. REVELIA. CAUSA MADURA... Especial Cível

Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Bananal - SP... (TRF-4 - ACR: XXXXX20134047101 RS XXXXX-02.2013.4.04.7101 , Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 21/11/2018, OITAVA TURMA) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA... Ação Possessória, esbulho narrado entre os meses de Janeiro de 2018 a Fevereiro 2019

por seu advogado que abaixo assina, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO POSSESSÓRIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE (ou INTERDITO PROIBITÓRIO) em face de , brasileira, solteira, profissão desconhecida... Nos autos de n° XXXXX-12.2021.8.13.0079 , tramita no Juizado Especial Criminal desta comarca um TCO no qual a requerida figura como autora e foi conduzida pela suposta prática prevista no artigo 21 do... DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE SER MANTIDO NA POSSE

salários mínimos, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor... Nesse sentido, fica demonstrada a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente lide... DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A Lei nº 9.099 /95 estabelece em seu rol taxativo as ações que são de competência do juizado cujo valor máximo da causa não poderá ultrapassar o teto de 40 (quarenta)