Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional - Notificação
TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional começa a correr do trânsito em julgado da sentença condenatória, não constituindo a dificuldade de acesso às fichas financeiras fato interruptivo... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 150 /STF. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO. PRECEDENTES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO TERMO AD QUEM. PRESCRIÇÃO EFETIVADA