Abertura do Orçamento da Seguridade Social da União em Peças Processuais

E mais, o Município é mero agente arrecadador que não pode sofrer os efeitos de quaisquer condenações que sejam impostas ao Instituto Municipal da Seguridade Social, autarquia criada pela Lei 1.968 /1997... Como sustentada na inicial, a Requerente encontra- se aposentada junto ao IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, desde agosto de 2019, sendo tal autarquia a responsável pelo pagamento da aposentadoria... Art. 1º - Fica criado, na forma autorizada pela Constituição Federal , artigo 149 , Parágrafo único , o Instituto Municipal de Seguridade Social, de sigla IMSS, como Autarquia Municipal, dotada de personalidade

E mais, o Município é mero agente arrecadador que não pode sofrer os efeitos de quaisquer condenações que sejam impostas ao Instituto Municipal da Seguridade Social, autarquia criada pela Lei 1.968 /1997... Como sustentada na inicial, a Requerente encontra- se aposentada junto ao IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, desde agosto de 2019, sendo tal autarquia a responsável pelo pagamento da aposentadoria... Art. 1º - Fica criado, na forma autorizada pela Constituição Federal , artigo 149 , Parágrafo único , o Instituto Municipal de Seguridade Social, de sigla IMSS, como Autarquia Municipal, dotada de personalidade

contribuições sociais: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (...)... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 2 - Art. 195 - A seguridade social... º FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, autorizada a funcionar como entidade fechada de previdência

contribuições sociais: (...) § 5° - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (...)... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 2 - Art. 195 - A seguridade social... ° FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, autorizada a funcionar como entidade fechada de

contribuições sociais: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (...)... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 2 - Art. 195 - A seguridade social... º FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, autorizada a funcionar como entidade fechada de previdência

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... d= &c= 6/11 Nos termos da Constituição Federal , qualquer benefício concedido no âmbito da seguridade social a regra do artigo 195 , § 5º : "Art. 195... e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º-Nenhumbenefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (...)"

COM EFEITO, já na abertura da inicial (item "I - OBJETO DA AÇÃO"), os autores assim asseveram: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem... forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)... º FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, autorizada a funcionar como entidade fechada de previdência

COM EFEITO, já na abertura da inicial (item "I - OBJETO DA AÇÃO"), os autores assim asseveram: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem... forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)... º FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, autorizada a funcionar como entidade fechada de previdência

COM EFEITO, já na abertura da inicial (item "I - OBJETO DA AÇÃO"), os autores assim asseveram: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem... forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)... º FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, autorizada a funcionar como entidade fechada de previdência

COM EFEITO, já na abertura da inicial (item "I - OBJETO DA AÇÃO"), os autores assim asseveram: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem... forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)... º FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, autorizada a funcionar como entidade fechada de previdência