Adjudicação Compulsória em Peças Processuais

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Não houve comprovação dos requisitos legais. Ausência de prova de pagamento integral das prestações... A adjudicação compulsória para outorga de escritura definitiva pressupões a quitação do preço do imóvel, que não foi devidamente comprovada nos autos... Pedido de adjudicação compulsória. Alegações dos réus, na defesa, deque não houve quitação do negócio, nem dos anteriores celebrados entre as partes. Comprovação da quitação

PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA 1a REQUERIDA ROBERTO MONTASSIER e outra , já qualificados nos autos do procedimento de número acima destacado, que movem contra e outra... Nesse passo, em que pese a exegese do art. 1.417 do CC/02 , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ, através da Súmula 239 , já havia consolidado o entendimento de que "O direito à adjudicação compulsória... quitação integral fls. 102 - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS), a recusa da outorga da escritura definitiva por parte das requeridas deve ser suprida pela ordem judicial, devendo ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória

O pedido judicial de adjudicação compulsória é perfeitamente jurídico e possível diante da falta de escritura ou de formal de partilha... COMPULSÓRIA , determinando a adjudicação compulsória do imóvel descrito nesta exordial, em favor de , com a expedição do competente Mandado de Averbação dirigida a um dos cartórios de Registro de Imóveis... Ao contratante é assegurado, na forma do art. 1.418 do Código Civil , a adjudicação compulsória do imóvel, nos casos de recusa ou impossibilidade de outorga da escritura. 2

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. PROVA DA QUITAÇÃO. 1

O instituto da adjudicação compulsória decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel em virtude da recusa do promitente vendedor... "RECURSO DE APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR CESSIONÁRIO - CESSÃO DE DIREITO FEITA APÓS A QUITAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA DA PROMITENTE... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONEXÃO. OBJETOS DISTINTOS. REJEIÇÃO

Desta forma, os réus não se opõem ao pedido de adjudicação compulsória requerido pela autora nestes autos... Adjudicação compulsória Insurgência da autora em razão da não condenação da ré ao pagamento da sucumbência Impossibilidade de condenação pois não houve litígio, considerando que a pretensão inicial não... Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré que busca o afastamento da condenação ao pagamento dos consectários legais

DE ENDEREÇO - FALTA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - Adjudicação compulsória... COMPULSÓRIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, pelo rito sumário, com fundamento no , pelo rito sumário, com fundamento no art. 16 , do Decreto Lei nº 58 /37 c/c art. 466 art. 16 , do Decreto Lei nº 58 /37 c/c... A ementa que a seguir se colaciona reflete o entendimento de nossos pretórios com relação à matéria em exposição: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA. RECUSA INDEVIDA. 1... Assim sendo, comprovado o atendimento de todos os requisitos necessários para adjudicação compulsória do bem, a procedência da ação é medida que se impõe... compulsória do imóvel

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Análise do mérito. Pagamento incontroverso. Pedido acolhido. Ausência de oposição do réu à pretensão... O STJ, em tese sumular, definiu que não é obrigatório o registro no Cartório de Imóveis para que haja o direito à adjudicação compulsória... Para fins de adjudicação compulsória basta a prova da propriedade, sendo dispensável o registro em cartório do contrato de compra e venda

Além do mais, no caso concreto, se trata de adjudicação compulsória, mas de forma inversa àquela do artigo 1.418 do Código Civil e prescinde-se até da efetiva averbação do compromisso na matrícula, para... Ação de obrigação de fazer - Improcedência - Adjudicação compulsória inversa - Ação ajuizada pela vendedora para compelir os compradores a receberem a escritura de imóvel compromissado à venda devidamente... se possibilitar o manejo desta ação, nos termos da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo: "...O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra