Ainda que, nos Termos do Art em Peças Processuais

Excelência, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART 523 DO CPC em face de; ANHANGUERA PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF 04.310.392/0105- 32, situada... do art. 523 , § 1º do NCPC ; Termos em que, Pede deferimento São José dos Campos, 25 de agosto de 2021... do Novo Código de Processo Civil ; b) Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art

DO PEDIDO Diante do exposto, requer: a ) O conhecimento e o provimento do recurso, para impronuncia do acusado com base no art. 414 do CPP ; b) Desclassificação do crime imputado, nos termos do art. 419... De acordo com o art. 414 do CPP , não se convencendo da materialidade do fato ou inexistência dos indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciara o acusado... Dessa forma, o acusado deve ser impronunciado, pois inexistem provas suficientes que comprovem a autoria do delito no suposto crime posto na denúncia, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal

Nos termos do art. 845 da CLT , Fls.: 4 "o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas"... Lado outro, restam contestados/impugnados os documentos, nos termos do art. 436 , I , CPC , que não comprova nenhum vínculo, vez que o cliente que pede a entrega é quem paga a referida taxa de entrega... Nestes termos, pede deferimento. Araguari (MG), Araguari 24 de Janeiro de 2023. Maria Carvalho Santos

Termos em que, Pede deferimento. Presidente Prudente/SP, 11 de outubro de 2018 `Arce Mariana Salem de Oliveira... 186 , 927 , 944 , 949 e 950 do CPC e art. 5º V e X da CF )... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 791-A DA CLT Ad vo ga do s A reclamada requer a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 791 - A da CLT , incluído pela Reforma Trabalhista - lei 13.467 /2017

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95, a contrario sensu... vista que o obreiro ficou com sua capacidade de trabalho reduzida a partir do acidente, conforme comprovado pela perícia judicial, é de lhe ser Tel. - Cel. - E-mail: concedido o auxílio-acidente nos termos do art... Corte decidiu: "Tendo em vista que o obreiro ficou com sua capacidade de trabalho reduzida a partir do acidente, conforme comprovado pela perícia judicial, é de lhe ser concedido o auxílio-acidente nos termos do art

IV - DOS PEDIDOS Diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima elencados, o Autor requer se digne Vossa Excelência em: 1) Conceder-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art... Ante o exposto, requer seja declarada a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º , do CDC , consoante contrato pactuado e pagamento de parcelas carreadas, haja vista ter figurado o Requerente... declara (doc. anexo) não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de em o fazendo implicar em prejuízo próprio e de sua família, razão pela qual invoca o aludido nos termos do art

Vara, como o seguinte teor: Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado (a) para manifestar-se sobre a petição e /ou documentos juntados pela parte contrária... Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 08 de junho de 2.020... Com efeito, dispõe o artigo 12, inciso IX da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região: Art. 12

A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo órgão do Ministério Público faz prova plena do tempo de serviço do trabalhador rural, no período nela mencionado, nos termos do art... Comprovado o tempo de prestação de serviço rural, anterior à vigência da Lei nº. 8.213 , de 24 de julho de 1991, que é computado independentemente do recolhimento de contribuições, nos termos do seu art... Termos em que pede deferimento. Águas de Lindóia, 19 de janeiro de 2017

O Requerente, portanto, tem legitimidade ativa para requerer a presente Ação de Inventário e Partilha, nos termos do art. 615 , e 616 , inc. II , do NCPC . Ademais, nos termos do art. 617 , inc... Nos termos do art. 617 , incs. II e III , do Código de Processo Civil , requer seja o Requerente nomeado como Inventariante. I.4. Da Ausência de Testamento 7... Exa, nos termos do art. 610 e ssss. do Código de Processo Civil , requerer a abertura do processo de INVENTÁRIO E PARTILHA com base nas razões de fato e de direito aduzidas a seguir: I

O prazo prescricional comum para cobrança do crédito tributário é de 5 anos a contar da constituição definitiva do débito, nos termos do art. 174 , do Código Tributário Nacional : Art. 174... tendo em vista a ocorrência do decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /1980, bem como Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ; e iv... Cumulativamente, pleiteia pela extinção da presente Execução Fiscal, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487 , I do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015, tendo em vista a conversão dos