Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Causados por Obra - Procedimento Comum Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0032 em 12/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP
ALAGAMENTO EM IMÓVEL DECORRENTE DE OBRAS REALIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RUA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS... Gratuita, em consonância ao Princípio do Pleno Acesso à Justiça nos termos do artigo5°, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal Brasileira de 1988, por ser pobre no sentido jurídico do termo, com esteio... De outro viés, em se tratando de pretensão indenizatória baseada em suposta omissão do Município, no caso, na conservação da via pública, está-se diante de responsabilidade civil subjetiva, com fundamento